08/04/2024 14:14

Baixa Definitiva
08/04/2024 14:14

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:12

Transitado em Julgado em 08/04/2024
06/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VINICIUS MACHADO LEITAO em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 03/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

CARTA ENVIADA A ENDEREÇO DESCONHECIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ERRO MATERIAL EXISTENTE.

CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

I.

Embargos de Declaração opostos pelo réu recorrido nos quais defende haver contradição no acórdão embargado, uma vez que o documento apontado se refere ao AR de citação.

Sustenta, ademais, que enviou a notificação para o endereço de cadastro fornecido pelo credor, o que seria suficiente para afastar a falha no serviço.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, de fato há vício no item 7 da ementa da julgamento, uma vez que o documento apontado na fundamentação se refere ao AR de citação da ré, ora embargante.

Trata-se de erro material que deve ser sanado.

Portanto, o item 7 da ementa passa a ter a seguinte redação: “7.

No caso dos autos, o documento de ID 50797670 - págs. 3 e 4 - consta endereço que não é o do autor, mas do próprio pretenso credor.

Conclui-se facilmente que a inclusão indevida do nome do autor no cadastro da parte ré ocorreu sem que houvesse prévia notificação, o que constitui falha na prestação do serviço e deve ser indenizado.” IV.

Por outro lado, não há qualquer incompatibilidade entre os fundamentos da decisão ou entre eles e a conclusão adotada, não havendo que se falar em contradição. É claro o entendimento adotado no que tange à falha no dever de notificação prévia diante do equívoco quanto ao endereço do autor.

O que se percebe da própria leitura das razões dos embargos de declaração é que a parte pretende rediscutir o que foi decidido, o que não se admite pela via estreita escolhida, cabendo ao embargante interpor o recurso que entender cabível.

V.

Embargos CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, nos termos da fundamentação.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
08/03/2024 12:31

Recebidos os autos
07/03/2024 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 12:06

Juntada de intimação de pauta
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS MACHADO LEITAO em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:09

Recebidos os autos
05/02/2024 16:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/02/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/02/2024 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 02:18

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0704352-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS EMBARGADO: VINICIUS MACHADO LEITAO DESPACHO Nos termos do artigo 1023, § 2º, CPC, colha-se manifestação do embargado, no prazo legal.

Brasília/DF, 26 de janeiro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
26/01/2024 12:23

Recebidos os autos
26/01/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/01/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/12/2023 17:54

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/12/2023 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 18/12/2023.
16/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:46

Recebidos os autos
13/12/2023 15:54

Conhecido o recurso de VINICIUS MACHADO LEITAO - CPF: *02.***.*01-64 (RECORRENTE) e provido
13/12/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2023 15:24

Recebidos os autos
28/11/2023 14:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/11/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de VINICIUS MACHADO LEITAO em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:49

Recebidos os autos
22/11/2023 13:51

Deliberado em Sessão - Retirado
09/11/2023 17:30

Recebidos os autos
09/11/2023 15:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
09/11/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2023 18:24

Recebidos os autos
16/10/2023 17:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/10/2023 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/10/2023 16:51

Recebidos os autos
13/10/2023 17:41

Recebidos os autos
06/10/2023 13:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/10/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de VINICIUS MACHADO LEITAO em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:14

Recebidos os autos
02/10/2023 13:14

Recebidos os autos
02/10/2023 12:48

Deliberado em Sessão - Retirado
28/09/2023 18:18

Recebidos os autos
28/09/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
28/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 18:36

Recebidos os autos
06/09/2023 17:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/09/2023 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/09/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:09

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 14:36

Recebidos os autos
01/09/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
31/08/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
31/08/2023 12:21

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:02

Recebidos os autos
31/08/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704310-73.2023.8.07.0020

Yasmim Brandao da Costa Freitas

Vitoria Cristina da Silva dos Santos Fre...

Advogado: Igo Andre Martins Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0704195-25.2022.8.07.0008

Mauricio Wagner Alves de SA

Espolio de Andre Pedro Francisco

Advogado: Mauricio Wagner Alves de SA

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0704265-75.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Jheimyson Harley Damasceno Sousa

Advogado: Roberto Cardoso Aguiar Farias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0704256-08.2021.8.07.0011

Andre Luiz Ribeiro de Morais

Maria Angelina Koche Vargas

Advogado: Victor Regis Ferreira Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0704337-56.2023.8.07.0020

Marcelo Braconi Rocha de Oliveira

Advogado: Carolina Meirelles Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 18:22

Exibir Processo