23/09/2024 11:16

Baixa Definitiva
23/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:17

Transitado em Julgado em 13/09/2024
29/08/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIO INTRÍNSECO (OMISSÃO) INEXISTENTE.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I.

A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (ilegalidade - ou não - da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS/DIFAL exigido pelo Distrito Federal nas operações relativas ao fornecimento e consumo de refeições aos hóspedes dentro do estabelecimento hoteleiro localizado na cidade de São Paulo – SP), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.

III.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

IV.

Embargos rejeitados.
24/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:32

Expedição de Intimação de Pauta.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 15:37

Recebidos os autos
14/05/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
14/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 21:59

Recebidos os autos
07/05/2024 21:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2024 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
07/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/04/2024.
18/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
12/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 20:27

Recebidos os autos
05/12/2023 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
05/12/2023 12:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 14:41

Recebidos os autos
16/10/2023 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/10/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:36

Recebidos os autos
02/10/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/09/2023 10:42

Recebidos os autos
21/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/09/2023 18:12

Recebidos os autos
15/09/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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