20/03/2024 13:36

Baixa Definitiva
20/03/2024 13:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:36

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DL 911/69.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A conversão da ação de busca em apreensão em ação executiva é faculdade do credor.

Apenas se todas as diligências de localização do bem foram esgotadas é que se torna necessária a conversão para o prosseguimento do processo. 2.

Se as diligências não foram esgotadas e houve requerimento da parte, não pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito por falta de interesse. 3.

O Poder Judiciário deve observar e priorizar o princípio da primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC). 4.

Deu-se provimento ao recurso.
08/02/2024 14:46

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0704230-43.2022.8.07.0021 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO: GILBERTO PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O

Vistos.

Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de GILBERTO PEREIRA DA SILVA, julgada extinta, sob o fundamento de que o bem não foi localizado e a autora não requereu a conversão da ação em execução.

Em manifestação, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, regularmente representada (ID 55370589), informa a cessão do crédito objeto da demanda, pelo que requer a substituição processual ou a sua admissão como assistente litisconsorcial.

DECIDO A substituição processual ocorre quando a parte defende em nome próprio direito alheio, o que não é a hipótese dos autos.

Igualmente, não é possível a intervenção como assistente litisconsorcial, pois, em verdade, a peticionário pretende a defesa de direito próprio em nome próprio.

Afirmo isso porque ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS é a cessionária do direito ao crédito em discussão, considerando que o objeto da presente demanda decorre da CDC-Veículos n.º 529846837, operação bancária reduzida ao Contrato n.º *00.***.*95-65 (ID 53080125), coincidente com a descrição do item 7542 do Anexo I do Termo de Cessão de Direitos Creditórios (ID 55370590–Pág. 64).

Portanto, deve ser deferida a sucessão processual entre a autora e o peticionário.

Ressalto que o §1º do art. 109 do CPC exige o consentimento da parte contrária para o ingresso do cessionário em juízo quando há sucessão processual.

Todavia, considerando que não houve a citação da parte devedora, fica dispensada sua intimação para tal finalidade.

Ante o exposto, DEFIRO a sucessão processual do banco apelante por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. À Secretaria, para providenciar as anotações processuais pertinentes e providenciar os atos necessários para o julgamento do processo na sessão para o qual está designado.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
02/02/2024 10:22

Juntada de Certidão
02/02/2024 08:51

Recebidos os autos
02/02/2024 08:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 17:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
01/02/2024 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2024 17:26

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 10:42

Recebidos os autos
07/11/2023 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/11/2023 16:14

Recebidos os autos
07/11/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/11/2023 14:17

Recebidos os autos
03/11/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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