12/03/2024 16:08

Baixa Definitiva
12/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:08

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA CORREA JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:42

Expedição de Certidão.
04/03/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA.

DÉBITOS INCIDENTES APÓS ALIENAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE.

ART. 134 DO CTB.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL E DETRAN.

CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o adquirente do automóvel, consistente na obrigação de fazer de transferir o veículo adquirido e as multas, seguro obrigatório e IPVA para seu nome, e o pedido dirigido ao Distrito Federal e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal para promoverem a transferência da pontuação da CNH do autor e se absterem de lançar novos débitos em seu desfavor. 2.

Ao formular na petição inicial pedido contra o Distrito Federal e o DETRAN-DF visando o cancelamento de débitos, transferência da pontuação da CNH e abstenção de lançar novas obrigações, é nítido que a medida possui o condão de interferir diretamente na esfera jurídica do ente público e sua autarquia, de maneira que era imprescindível a participação de referidas pessoas jurídicas de direito público como sujeitos processuais para, eventualmente, se submeterem aos efeitos da sentença, situação que atrai a competência da Vara da Fazenda Pública do DF.

Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 3. À luz do art. 123, § 1º, do CTB, competia ao adquirente, ora recorrido, adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo do automóvel adquirido em 15/7/2020.

Portanto, o descumprimento desta obrigação legal impõe sua condenação na obrigação de fazer consistente em promover a regularização perante o órgão de trânsito, bem como se responsabilizar pelos débitos relativos aos tributos e infrações de trânsito posteriores à tradição.

Sentença modificada neste aspecto. 4.

A omissão do adquirente, no entanto, não eximia o alienante, ora recorrente, da obrigação de comunicar a venda ao DETRAN-DF, nos termos do art. 134 do CTB, de sorte que se configura sua responsabilidade solidária pelos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição (15/7/2020). 5.

Tendo em conta que o Distrito Federal e o DETRAN-DF integraram a lide e contestaram o feito, mostra-se evidente que tomaram ciência da transferência da propriedade do automóvel, de modo que a comunicação da alienação pode ser considerada efetivada desde o seu comparecimento espontâneo nos autos em 28/09/2022 (art. 239, § 1º, do CPC), cessando, desde então, a solidariedade imposta pelo art. 134 do CTB.

Precedentes do STJ e TJDFT. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
09/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:50

Conhecido o recurso de SAMUEL PEREIRA DA SILVA - CPF: *66.***.*40-36 (APELANTE) e provido em parte
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/12/2023 03:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:15

Publicado Decisão em 18/12/2023.
17/12/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:48

Recebidos os autos
13/12/2023 13:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
12/12/2023 14:40

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 15:11

Recebidos os autos
06/11/2023 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
06/11/2023 18:08

Recebidos os autos
06/11/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/10/2023 21:21

Recebidos os autos
30/10/2023 21:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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