11/04/2024 12:53

Baixa Definitiva
11/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:52

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ANANIAS DE ALMEIDA em 10/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUTOS APARTADOS.

PROCEDIBILIDADE.

PORTARIA CONJUNTA N. 85, DE 29.9.2016.

INAPLICABILIDADE.

ARTS. 23 E 24 DO EAOB.

PREVALÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O advogado possui o direito de, em relação ao cumprimento de sentença correspondente à condenação em honorários advocatícios, escolher o meio pelo qual irá satisfazer tal respectivo crédito, se por demanda autônoma ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, inteligência dos arts. 23 e 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Precedentes desta Corte. 2.

As disposições contidas na Portaria Conjunta TJDFT n. 85, não possuem o condão de suplantar as normas contidas nos arts. 23 e 24 do EOAB. 3.

Recurso conhecido e provido.
11/03/2024 19:22

Conhecido o recurso de ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - CPF: *73.***.*47-34 (APELANTE) e provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 18:16

Recebidos os autos
07/12/2023 19:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/12/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:20

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 19:08

Recebidos os autos
27/11/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
25/11/2023 02:20

Decorrido prazo de SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:20

Decorrido prazo de ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 11:17

Recebidos os autos
14/11/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/11/2023 10:31

Recebidos os autos
06/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
30/10/2023 10:28

Recebidos os autos
30/10/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

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