20/01/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 18:04

Recebidos os autos
20/01/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de VALADARES E BOMTEMPO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 08/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LAURA LEVONI MOURA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704034-48.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA e outros Requerido: LAURA LEVONI MOURA e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, e diante do alvará expedido no ID 211837612, 211836686 e 211835630, fica a parte credora intimada a informar, em CINCO DIAS, se o crédito foi integral ou parcialmente satisfeito, devendo, neste último caso, trazer planilha atualizada do débito, bem como indicar bens à penhora ou requerer o que for de direito.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 13:21:02.

MARCELO MESQUITA Servidor Geral
27/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:44

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2024 15:44

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:44

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704034-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA REQUERIDO: LAURA LEVONI MOURA DENUNCIADO A LIDE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Ao ID n. 205374713 foi recebido o pedido de cumprimento de sentença proposto pela SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA (TCB), contudo a decisão concedeu prazo equivocado para os então executados.

Ainda, a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS manifestou-se ao ID n. 205714603, indicando o pagamento integral do débito de forma espontânea ao ID n. 181430178 e 181430179.

Desse modo, REVOGO a decisão de ID n. 205374713 e INDEFIRO o processamento do pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista o pagamento espontâneo da obrigação.

O recurso de ID n. 205494454 resta prejudicado.

Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados ao ID n. 181430179 da seguinte forma: a) no valor de R$ 207,26 (duzentos e sete reais e vinte e seis centavos) em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, conforme requerido ao ID n. 205714603 e não impugnado pela empresa TCB; b) via PIX, no valor de R$193,82 em favor de CARLOS LEONARDOS SOUZA DOS SANTOS, honorários sucumbenciais, conforme dados bancários juntados ao ID n. 209883201 e c) do saldo remanescente em favor da SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA (TCB), referente ao principal e custas, conforme dados bancários juntados ao ID n. 209883201, parte final.

Declaro extintas as obrigações.

Sem outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
10/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:22

Recebidos os autos
10/09/2024 14:22

Determinado o arquivamento
10/09/2024 14:22

Outras decisões
04/09/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/09/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LAURA LEVONI MOURA em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 17:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704034-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA REQUERIDO: LAURA LEVONI MOURA DENUNCIADO A LIDE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública apresentado pela SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA (TCB) em face de LAURA LEVONI MOURA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Denunciado à lide), nos termos do art. 534 do CPC, no qual a parte vindica o cumprimento da obrigação de pagar referente aos débitos (indenização por danos materiais + custas processuais e honorários advocatícios) fixados na sentença de id 177228775 com os devidos encargos em decorrência dos autos de nº 0704034-48.2023.07.0018.

Custas finais recolhidas. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 205178042) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguintes observações: 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID nº 155888729; 3.2 As custas adiantadas pela parte credora nos ID' s nº 205178048 e 205178044 (guia e comprovante, respectivamente) devem ser ressarcidas, e integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
26/07/2024 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:18

Recebidos os autos
25/07/2024 15:18

Outras decisões
25/07/2024 13:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/07/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:12

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:09

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:56

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:16

Recebidos os autos
15/07/2024 10:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/07/2024 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2024 19:12

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:15

Recebidos os autos
10/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
03/07/2024 18:17

Recebidos os autos
03/07/2024 18:17

Determinada a emenda à inicial
29/06/2024 04:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:43

Decorrido prazo de LAURA LEVONI MOURA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:43

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:24

Recebidos os autos
15/01/2024 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/01/2024 17:42

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:34

Decorrido prazo de LAURA LEVONI MOURA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:10

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:27

Juntada de Petição de apelação
30/11/2023 03:28

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:50

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:32

Recebidos os autos
06/11/2023 10:32

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/10/2023 10:44

Juntada de Certidão
24/10/2023 04:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:09

Decorrido prazo de LAURA LEVONI MOURA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:46

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:38

Recebidos os autos
06/10/2023 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/10/2023 13:36

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 03:51

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:22

Recebidos os autos
18/09/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/09/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:13

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:10

Recebidos os autos
06/09/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/09/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:11

Recebidos os autos
28/08/2023 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/08/2023 13:41

Juntada de Petição de réplica
02/08/2023 00:14

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 11:58

Recebidos os autos
28/07/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/07/2023 08:15

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 22:19

Recebidos os autos
05/07/2023 22:19

Deferido o pedido de LAURA LEVONI MOURA - CPF: *40.***.*49-51 (REQUERIDO).
05/07/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:10

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:12

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 26/04/2023.
25/04/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 18:43

Recebidos os autos
20/04/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/04/2023 14:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/04/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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