26/10/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:26

Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVA SANTOS em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:51

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707210-35.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso (10090) Requerente: ELISANGELA DA SILVA SANTOS Requerido: DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ e outros SENTENÇA ELISÂNGELA DA SILVA SANTOS impetrou mandado de segurança contra ato da DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi concedia permissão de uso para José Zito Ximenes Loiola em 14/1/1985 para um box na feira do Guará; que iniciou relação com o permissionário em 2007 e trabalharam juntos até o falecimento dele em 20/10/2019, mas continuou com as atividades e pagou os débitos do box; que o falecido deixou 3 (três) filhos, sendo que um deles, Paula Lorrayne, requereu autorização para o box, omitindo que há sentença transitada em julgado (8/10/2020), que reconheceu a união estável com a impetrante, sendo que a companheira tem preferência; que não recebeu nenhum documento da Administração sobre irregularidade ou ausência de atividade no box e tampouco sobre pedido de terceiro; que foi surpreendida em 23/5/2022 por Paula, que afirmou que ela não poderia mais exercer suas atividades no box em razão de autorização de uso concedida a ela, mas essa autorização deve ser anulada em razão da omissão dolosa da existência da união estável com o impetrante, sendo que a Administração Pública foi induzida a erro; que formulou pedido administrativo em 14/7/2022 com alegação de ilegalidade da permissão concedida à filha do falecido por inobservância da preferência legal, mas o pedido foi indeferido em 27/2/2023, por ter sido entendido que não se aplica ao caso a Lei nº 13.311/2016; que há vício de motivação do ato administrativo; que a Administração do Guará entendeu que não há direito sucessório quanto ao box e o “Palácio do Buriti” fundamentou o indeferimento no fato de que o box estava vago; que houve violação aos princípios da legalidade e publicidade.

Ao final requer a concessão de liminar para exercer as atividades no box, notificação e a concessão da segurança para autorização de uso do box 464 da Feira Permanente do Guará.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Determinou-se a emenda da petição inicial (ID 162917975), o que foi atendido com a peça de ID 165398834 para inclusão de Paula Lorrayne Barros Ximenes de Oliveira, no polo passivo.

O pedido de liminar foi indeferido (ID 165728388).

A autoridade coatora prestou informações (ID 167220687), afirmando, que é parte ilegítima; que a Administração Regional do Guará informou que somente após a concessão da autorização de uso dada à Paula Lorrayne Barros Ximenes que houve manifestação da companheira, ora impetrante, para anulação do ato de outorga dada a filha do permissionário; que houve cumprimento de determinação legal.

Foram anexados documentos.

A litisconsorte passiva apresentou contestação (ID 169643377), alegando, em resumo, que pagou débitos do box 464; que a impetrante apenas auxiliou o falecido no box 432, mas não no 464; que a impetrante é a inventariante, mas não incluiu no inventário o box 464.

Anexou documentos.

O Ministério Público informou não ter interesse para intervir no feito (ID 170150649). É o relatório.

Decido.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

A autoridade coatora arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que tem competência apenas para colher e encaminhar os documentos válidos solicitados por meio do Decreto 38554/2017, conforme solicitado por meio da Circular nº 01/2021-SEGOV/ SECID/SUMAC/DIMOF/GEFES Verifica-se da petição inicial que o objeto desta ação é anulação da permissão de uso nº 215/2022 e concessão de autorização de uso do BOX 464 em favor da impetrante (ID 165398834 - Pág. 13).

Contudo, a concessão de autorização de uso é ato privativo do Poder Executivo, conforme já destacado na decisão de ID 165728388, mas para o exame dos pedidos formulados a autoridade indicada no polo passivo deve ter competência para a retificação do ato impugnado ou o ter proferido, o que não ocorre neste caso.

Conforme destacou a autoridade coatora ela não possui competência para anular o ato impugnado ou mesmo conceder autorização de uso, evidenciado a sua ilegitimidade passiva.

Assim, acolho a preliminar.

Em face das considerações alinhadas DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais em razão da gratuidade da justiça e sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/09/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:52

Recebidos os autos
31/08/2023 19:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2023 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/08/2023 22:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:11

Decorrido prazo de Diretora de Desenvolvimento e ordenamento Territorial da Administração Regional do Guará em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 12:35

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 13:29

Expedição de Certidão.
01/08/2023 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707210-35.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso (10090) Requerente: ELISANGELA DA SILVA SANTOS Requerido: ADMINISTRACAO REGIONAL DO GUARA DECISÃO Admito a emenda de 165398834.

Retifique-se o polo passivo para Diretora de Desenvolvimento e ordenamento Territorial da Administração Regional do Guará e inclua-se Paula Lorrayne Barros Ximenes de Oliveira.

Defiro a gratuidade da justiça.

A autora impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para anular a Autorização de Uso nº 2215/2022 e emissão de autorização em seu favor para retomada do box 464.

Para fundamentar o seu pleito sustenta impetrante que tem direito líquido e certo ao referido espaço público em razão de ter reconhecida judicialmente união estável com o falecido e ex-permissionário.

Segundo a Lei nº 12.016/09, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifico que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes.

Vejamos.

Há independência entre os Poderes, portanto, o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo e emitir autorização de uso de espaço público; além de se tratar de ato discricionário sujeito à conveniência da Administração Pública.

A pretensão de anulação da autorização de uso nº 215/2022 tem caráter de definitividade incompatível com as decisões de caráter provisório, como é o caso de liminar em mandado de segurança.

Não há plausibilidade no direito invocado, pois a autorização a que se busca a anulação não foi concedida com base em direito sucessório, conforme se infere do documento de ID 162865014.

A impetrante trabalhou na feita com o falecido até a data de seu falecimento, conforme declaração de ID 162865016, ratificando que o box estava vago.

O pagamento da taxa de ocupação foi realizado em 28/4/2022 (ID 162865013), portanto, após a concessão da autorização de uso para Paula.

Não havia nenhum pedido de regularização em nome da impetrante e o box estava vinculado ao seu ex-companheiro, portanto, não havia nenhuma possibilidade de comunicação a ela por total desconhecimento pela Administração Pública, da sua existência.

Contudo, deve ser destacado que não há nenhuma obrigação legal de notificação sobre box vazio, mas se fosse o caso não poderia ser a ela, já que não havia nada em seu nome.

Não é possível identificar, nesta fase de cognição sumária, nenhuma nulidade no ato administrativo invocado.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informação no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Cite-se a litisconsorte.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/07/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:47

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:23

Recebidos os autos
18/07/2023 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/07/2023 16:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 16:30

Recebidos os autos
22/06/2023 16:30

Determinada a emenda à inicial
22/06/2023 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
22/06/2023 11:52

Recebidos os autos
22/06/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
22/06/2023 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/06/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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