TJDFT - 0703892-56.2023.8.07.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Luis Eduardo Yatsuda Arima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2024 16:16
Baixa Definitiva
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14/05/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 16:07
Recebidos os autos
-
14/05/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 14:00
Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
-
14/05/2024 13:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
-
14/05/2024 13:08
Recebidos os autos
-
14/05/2024 13:08
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
13/05/2024 18:43
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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03/05/2024 02:16
Decorrido prazo de WALACE PEREIRA CAETANO DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 02:16
Decorrido prazo de GILBERTO GONCALVES FERREIRA em 02/05/2024 23:59.
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24/04/2024 02:16
Publicado Despacho em 24/04/2024.
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24/04/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
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19/04/2024 19:15
Recebidos os autos
-
19/04/2024 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 15:28
Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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08/04/2024 19:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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05/04/2024 16:45
Recebidos os autos
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05/04/2024 16:45
Processo Reativado
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04/03/2024 13:10
Baixa Definitiva
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04/03/2024 13:10
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 13:10
Transitado em Julgado em 02/03/2024
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02/03/2024 02:20
Decorrido prazo de GILBERTO GONCALVES FERREIRA em 01/03/2024 23:59.
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02/03/2024 02:20
Decorrido prazo de WALACE PEREIRA CAETANO DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
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01/03/2024 13:48
Recebidos os autos
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01/03/2024 13:48
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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06/02/2024 02:18
Publicado Decisão em 06/02/2024.
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06/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
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05/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0703892-56.2023.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GILBERTO GONCALVES FERREIRA RECORRIDO: WALACE PEREIRA CAETANO DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.
O recorrente foi devidamente intimado a comprovar o recolhimento das custas processuais (ID 54791318).
As partes requerem a aplicação do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação do recorrente no caso de insuficiência no valor do preparo, a fim de supri-lo.
Nos termos do Enunciado 168 do FONAJE, é inaplicável o art. 1.007 do CPC no âmbito dos Juizados Especiais.
Além disso, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".
Tem-se, ainda, que o art. 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais esclarece que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.
Sendo assim, tendo em vista que o recorrente não juntou com o recurso a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento das custas processuais, o recurso é deserto, pelo que lhe nego seguimento, nos termos dos arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95 c/c com o art. 11, inciso V, do RITR.
Condenado o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.
Após a preclusão, baixem-se os autos à vara de origem.
Intimem-se.
Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.
Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito -
01/02/2024 18:21
Recebidos os autos
-
01/02/2024 18:21
Negado seguimento a Recurso
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31/01/2024 17:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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31/01/2024 15:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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31/01/2024 15:18
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2024 02:18
Publicado Despacho em 24/01/2024.
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23/01/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
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08/01/2024 15:00
Recebidos os autos
-
08/01/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2024 14:48
Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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08/01/2024 12:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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28/12/2023 13:39
Juntada de Certidão
-
27/12/2023 16:41
Recebidos os autos
-
27/12/2023 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2023
Ultima Atualização
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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