09/04/2024 15:22

Baixa Definitiva
09/04/2024 15:22

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:41

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SANITÁRIA.

DESACATO.

TESTEMUNHO DE AGENTE PÚBLICO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Incorre na infração prevista no art. 268 do Código Penal aquele que descumpriu as medidas sanitárias impostas pelo Decreto nº 41.913, de 19/3/2021, durante sua vigência. 2.

O testemunho do agente policial, quando no exercício de suas funções como agente público, é dotado de presunção de veracidade e tem o condão de comprovar o delito de desacato, salvo se houver elementos de convicção que coloquem em dúvida a veracidade das alegações, cuja demonstração é ônus da Defesa. 3.

Recurso desprovido.
20/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2024 17:48

Recebidos os autos
05/10/2023 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
05/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:43

Recebidos os autos
22/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
18/09/2023 18:04

Recebidos os autos
18/09/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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