17/05/2024 13:22

Baixa Definitiva
17/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:21

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 22:14

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
25/04/2024 19:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
25/04/2024 18:26

Recebidos os autos
25/04/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
25/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

SUBSTITUIÇÃO A PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma sob alegação de omissão no acórdão proferido em sede de recurso inominado.

O embargante sustenta a ocorrência de omissão, tendo em vista que o dolo é elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, não havendo possibilidade de modalidade culposa, e que não restou demonstrado que o réu tenha proferido xingamentos contra os ofendidos.

Afirma que a pena base deve ser fixada nos termos do art. 59 do CPP, e que deve ser afastada a negativa de conduta social, que não há reincidência específica. 2.

Inexistência de omissão.

Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida, omissão ou erro material que não se observam na decisão recorrida, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão, consoante art. 48 da Lei 9.099/95.

Com efeito, não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas trazidas pelas partes.

O que se exige do julgador é a efetiva fundamentação, não estando obrigado a se manifestar sobre todas as teses jurídicas suscitadas pelas partes ou analisar um a um os dispositivos legais invocados.

Consoante reiterada jurisprudência, o juiz não está obrigado a responder todas as indagações da parte, se encontrou fundamento suficiente para sua decisão, de vez que o Judiciário não constitui órgão de consulta.

Descabido inovar o julgamento e atribuir, por vias transversas, o efeito infringente, que é cabível somente por exceção quando, presente qualquer requisito do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, o saneamento impossibilitar a permanência da mesma conclusão. 3.

Ademais restou demonstrado que o apelante proferiu xingamentos contra os policiais, bem como desobedeceu aos seus comandos durante a abordagem.

Nesse aspecto, importante ressaltar que a configuração do crime de desacato exige apenas o dolo genérico de proferir ofensas e faltar com o respeito devida à função pública ((Acórdão 1743127, 07072673520228070003, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no PJe: 24/8/2023). 4.

No que concerne à dosimetria da pena, o magistrado, em estrito cumprimento à Lei Penal e Processual Penal, e considerando condenação pretérita em crime doloso, fixou a pena em privativa da liberdade, conforme estabelece o art. 44, inciso II do CPB.

Em relação ao regime prisional, aplica-se o disposto na Súmula 269, do STJ (É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais), e art. 33, §2º, alíneas "b" e "c", do Código Penal.

Neste sentido, o entendimento do STJ: No caso, no tocante ao regime prisional, as instâncias ordinárias fixaram o modo prisional mais gravoso e negaram a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, em razão da reincidência do agravante em crime doloso (roubo majorado).

O entendimento alinha-se à jurisprudência deste Tribunal, inclusive por incidência da Súmula n. 269 do STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". (AgRg no HC n. 841.064/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.). 5.

Sendo assim, sem a demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1.022 do CPC, l, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. 6.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. 7.

Decisão proferida nos termos do art. 82, §5º da Lei 9099/95.
08/04/2024 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:27

Recebidos os autos
05/04/2024 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 12:57

Juntada de intimação de pauta
15/03/2024 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:49

Recebidos os autos
06/03/2024 15:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/03/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/03/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:01

Recebidos os autos
22/02/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/02/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/02/2024 19:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
21/02/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:12

Recebidos os autos
09/02/2024 18:16

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
09/02/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 17:28

Recebidos os autos
28/11/2023 15:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/11/2023 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/11/2023 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:14

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:51

Recebidos os autos
09/11/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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