25/02/2025 15:59

Juntada de decisão de tribunais superiores
04/12/2024 06:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/12/2024 06:31

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 09/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703795-78.2022.8.07.0018 RECORRENTE: AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE SUSCITADA.

CTN ART. 166.

INAPLICÁVEL.

PRELIMINAR REJEITADA.

TEMA 1266 DO STF.

SUSPENSÃO.

AUSÊNCIA DE DECISÃO.

INCABÍVEL.

DIFAL.

ART. 155, § 2º, VII, DA CF (EC N. 87/2015).

ART. 3, DA LC 190/2022.

ADI’S N° 7.066/DF, ADI 7.070/DF E ADI 7.078/CE.

CONSTITUCIONAL.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DO EXERCÍCIO.

PRAZO DE NOVENTA DIAS.

LEGISLADOR ORDINÁRIO.

POSSIBILIDADE.

LEI DISTRITAL INSTITUIDORA DO DIFAL.

JURISPRUDÊNCIA.

TEMA DE RG N° 1.094 STF (RE N° 1.221.330).

VÁLIDA.

EFICAZ APÓS LC N° 190/2022.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

JURISPRUDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO A DECLARAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A pretensão principal da Impetrante é ter afastada a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao DIFAL exigido pelo Distrito Federal nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas no curso do ano-calendário de 2022 e, subsidiariamente, antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da LC n.º 190/2022. 2.

Nos tributos indiretos, cabe ao contribuinte de jure a incumbência do cumprimento dos requisitos do art. 166 do CTN.

No entanto, a hipótese dos autos é diversa, pois não se discute o pagamento indevido do tributo.

Em verdade, o Mandamus visa afastar a incidência do tributo para operações futuras, quando sequer haveria o fato gerador, quanto mais a constituição do crédito tributário e seu pagamento.

Assim, a impetrante detém a legitimidade para manejar o remédio constitucional. 3.

Não há óbice à continuidade do presente julgamento, tendo-se em vista a ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo Ministro Relator daquele Recurso Extraordinário submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema RG 1266 STF). 4.

O DIFAL-ICMS tem previsão no art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 87/2015. 5.

Para atender a diretriz estabelecida pelo STF no julgamento Tema RG nº 1.093 e ADI 5.464, foi editada a Lei Complementar Federal n.° 190/2022, que assim prevê no artigo 3º acerca da vigência das normas nela contidas: “Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” 6.

No julgamento conjunto das ADI’s n° 7.066/DF, ADI 7.070/DF e ADI 7.078/CE, o Supremo Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, “reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator”. 7.

O Mandado de Segurança não é cabível como sucedâneo de ação de cobrança (súmulas 269 e 271 do STF). 11.1 Todavia, é imperioso reconhecer o direito do contribuinte de pleitear administrativamente a compensação ou a restituição do indébito tributário decorrente do direito líquido e certo declarado por meio deste mandado de segurança (Súmula 213 do STJ e ERESP 1.770.495 – RS). 8.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei de Mandado de Segurança. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

Segurança parcialmente concedida.

No recurso especial, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; e b) artigos 927, incisos I e III, do CPC, e 3º da LC 190/2022, afirmando que devem ser aplicadas as anterioridades tributárias nonagesimal e anual à cobrança do DIFAL/ICMS regulamentado pela LC 190/2022, de forma que a cobrança do tributo ocorra somente a partir do exercício fiscal de 2023.

Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, aponta contrariedade aos artigos 146, 150, inciso III, alínea “b”, e 155, § 2º, inciso XII, todos da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no recurso especial acerca do afastamento da cobrança do DIFAL/ICMS sobre operações interestaduais de vendas de mercadorias realizadas pela recorrente a destinatários não contribuintes situados no Distrito Federal durante o exercício fiscal de 2022.

Requer que as publicações sejam feitas, de forma exclusiva, em nome do advogado JÚLIO CÉSAR GOULART LANES, OAB/ DF 29.745.

II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade.

O recurso especial deve ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 927, incisos I e III, do CPC, e 3º da LC 190/2022.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

No que tange ao recurso extraordinário, considerando a afetação pelo STF do RE 1.426.271 (Tema 1.266), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte insurgente sejam feitas, de forma exclusiva, em nome do advogado JÚLIO CÉSAR GOULART LANES, OAB/ DF 29.745.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
17/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:05

Recebidos os autos
17/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/09/2024 11:05

Recebidos os autos
17/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/09/2024 11:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
17/09/2024 11:05

Recurso especial admitido
16/09/2024 17:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/09/2024 17:12

Recebidos os autos
16/09/2024 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/09/2024 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:06

Recebidos os autos
29/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/07/2024 12:06

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:15

Juntada de Petição de recurso especial
25/06/2024 09:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/06/2024 20:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:21

Conhecido o recurso de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - CNPJ: 16.***.***/0001-76 (EMBARGANTE) e não-provido
03/06/2024 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 22:25

Recebidos os autos
22/05/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
22/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:26

Recebidos os autos
13/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
10/05/2024 14:34

Desentranhado o documento
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 09/05/2024 23:59.
23/04/2024 14:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/04/2024 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/04/2024.
17/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:35

Conhecido o recurso de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - CNPJ: 16.***.***/0001-76 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 20:06

Recebidos os autos
19/02/2024 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/02/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:54

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
09/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 22:22

Recebidos os autos
08/01/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/12/2023 15:39

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070
03/03/2023 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/02/2023 13:58

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:41

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/02/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:08

Publicado Ementa em 25/01/2023.
24/01/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
17/01/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:21

Conhecido o recurso de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - CNPJ: 16.***.***/0001-76 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2022 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2022 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2022 00:19

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 16:28

Deliberado em Sessão - Retirado
21/10/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:19

Juntada de Certidão
20/10/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2022 20:08

Recebidos os autos
03/10/2022 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
01/10/2022 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:05

Juntada de ato ordinatório
30/08/2022 15:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
30/08/2022 13:39

Juntada de Petição de agravo interno
15/08/2022 15:48

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:35

Recebidos os autos
09/08/2022 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por
09/08/2022 16:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
09/08/2022 16:08

Recebidos os autos
04/08/2022 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
28/07/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:50

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2022 15:01

Recebidos os autos
25/07/2022 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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