15/07/2024 19:11

Arquivado Provisoramente
15/07/2024 19:11

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0717307-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DJANIRA CORREIA VITORIANO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 190716282.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 14:57:05.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
01/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 20/05/2024.
21/05/2024 04:38

Processo Desarquivado
21/05/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
26/03/2024 14:51

Arquivado Provisoramente
20/03/2024 20:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/03/2024 20:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
17/03/2024 20:46

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:18

Processo Desarquivado
08/03/2024 16:09

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:35

Expedição de Ofício.
07/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e DJANIRA CORREIA VITORIANO - CPF: *84.***.*95-15 (EXEQUENTE) em 27/02/2024.
28/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
26/01/2024 04:16

Decorrido prazo de DJANIRA CORREIA VITORIANO em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:47

Recebidos os autos
28/11/2023 17:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/11/2023 17:47

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
28/11/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/11/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 00:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 00:26

Expedição de Certidão.
10/11/2023 00:04

Recebidos os autos
10/11/2023 00:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/09/2023 18:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
16/08/2023 01:19

Decorrido prazo de DJANIRA CORREIA VITORIANO em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
08/08/2023 22:36

Recebidos os autos
08/08/2023 22:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717307-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DJANIRA CORREIA VITORIANO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de Embargos de Declaração em que o DF aponta omissão do Juízo ao não fundamentar a decisão que determinou a expedição das requisições de pagamento sem se aguardar o trânsito em julgado do AGI 0713109-68.2023.8.07.0000.

O credor apresentou suas contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

Embargos de Declaração próprios e tempestivo.

Deles CONHEÇO.

O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso manejado é cabível.

Confira-se: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em IAC aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Pois bem.

De fato, o processo não pode prosseguir sem que seja determinado o sobrestamento do levantamento do valor controvertido, sob pena de colocar em risco o erário.

Por essa razão, deve ser dado parcial provimento aos Embargos de Declaração para que seja obstado o levantamento de valores controvertidos, a fim de que não haja prejuízo ao Ente Público, na esteira do que preconiza o art. 535, §4º do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO em parte os Embargos de Declaração para determinar que ficará sobrestado o levantamento do valor controvertido, a fim de não expor o erário a risco de dano.

Anoto que o DF já apresentou o montante incontroverso no id. 163737159. À contadoria para que proceda ao cálculo do débito total.

Após, expeça-se precatório do crédito principal pelo valor total, ficando vedado o levantamento do valor superior ao montante incontroverso definido no id. 163737159.

Destaca-se que a subordinação do levantamento da parcela controvertida ao trânsito em julgado se baseia no dever geral de cautela conferido ao juiz, assim como a necessidade de se prezar pelo patrimônio público, evitando-se o dano ao Erário.

Em relação a RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Após o término do prazo, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência do INCONTROVERSO para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente.

Depositados os valores e transferido o incontroverso, aguarde-se o trânsito em julgado do AGI nº 0713109-68.2023.8.07.0000, arquivem-se definitivamente os autos.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
18/07/2023 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:01

Recebidos os autos
18/07/2023 19:01

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/07/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/07/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:53

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:00

Recebidos os autos
27/06/2023 01:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/06/2023 01:07

Decorrido prazo de DJANIRA CORREIA VITORIANO em 19/06/2023 23:59.
06/06/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:36

Recebidos os autos
06/06/2023 15:36

Outras decisões
05/06/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/06/2023 17:47

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:05

Recebidos os autos
22/05/2023 14:05

Embargos de declaração não acolhidos
19/05/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/05/2023 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 01:22

Decorrido prazo de DJANIRA CORREIA VITORIANO em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:39

Recebidos os autos
08/05/2023 14:39

Outras decisões
27/04/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/04/2023 19:59

Juntada de Certidão
27/04/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2023 14:18

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 23:07

Recebidos os autos
17/04/2023 23:07

Outras decisões
14/04/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/04/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 12:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/04/2023 00:45

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 19:38

Juntada de Certidão
10/04/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:52

Recebidos os autos
10/04/2023 18:52

Outras decisões
10/04/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/04/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 01:10

Decorrido prazo de DJANIRA CORREIA VITORIANO em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 03:23

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 22:43

Recebidos os autos
16/02/2023 22:43

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/02/2023 16:13

Juntada de Petição de réplica
27/01/2023 00:24

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 17:04

Juntada de Certidão
24/01/2023 09:30

Juntada de Petição de impugnação
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:56

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/11/2022 14:56

Recebidos os autos
09/11/2022 14:56

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2022 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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