15/08/2024 20:21

Baixa Definitiva
15/08/2024 20:20

Expedição de Certidão.
15/08/2024 20:19

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

INDEFERIMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI 14.181/2021.

PETIÇÃO INICIAL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PLANO DE PAGAMENTO.

DOCUMENTO FUNDAMENTAL.

CEF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INVIABILIDADE.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

INTERESSE DE AGIR.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O Código de Processo Civil estabelece que tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), não verificados na hipótese. 2.

Hipótese em que atendida a determinação de emenda à inicial, feito que pode ser processado, patente a necessidade e a utilidade (interesse de agir) do autor no ajuizamento da ação para buscar o direito a que alega fazer jus.

Se os fundamentos do pedido e da causa prosperam ou não, pontos a serem esclarecidos com o trâmite da ação. 3."1.

A Lei 14.181/2021 instituiu um sistema binário destinado à repactuação de dívidas perante credores.

A primeira fase ou fase preventiva prevê uma conciliação em bloco para que o consumidor e seus credores entrem em "acordo" sobre um "plano de pagamento" de natureza pré ou para-judicial.

A segunda fase, necessariamente judicial, ocorre por meio do "processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" criado pelo art. 104-B, também em duas fases.

A fase do plano judicial compulsório é de cunho residual, e somente tem início caso não atingida a conciliação entre o devedor e algum ou alguns de seus credores na primeira fase. 2.

A primeira etapa da repactuação constitui exercício do direito à autocomposição, podendo as partes acordarem e realizarem concessões recíprocas, servindo o juiz ou conciliador como mero intermediador da negociação dos interessados. 3.

O regramento legal não determina sequer a apresentação da proposta na exordial, de modo que não cabe ao juiz imiscuir-se sobre as condições a serem apresentadas na fase conciliatória, uma vez que as partes podem transigir sobre os seus termos. (...) 5.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada."(Acórdão 1768614, 07138004120218070004, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no PJe: 24/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4.

Em relação à presença da Caixa Econômica Federal, em 22/03/2023, a Segunda Seção do STJ entendeu, no julgamento do Conflito de Competência 193066/DF, pela competência da Justiça Comum para julgar ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que existente interesse de ente federal: 5.

Recurso conhecido e provido.
11/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:08

Conhecido o recurso de LUCAS MAGDIEL CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *03.***.*02-06 (APELANTE) e provido
10/07/2024 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:42

Expedição de Intimação de Pauta.
18/06/2024 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2024 02:19

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:36

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:30

Deliberado em Sessão - Retirado
11/06/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 18:35

Recebidos os autos
26/04/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/04/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:00

Recebidos os autos
12/04/2024 17:00

Outras Decisões
05/04/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
05/04/2024 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2024 13:01

Recebidos os autos
03/04/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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