20/08/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 05:42

Processo Desarquivado
19/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 07:19

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 07:18

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de LUCAS MAGDIEL CARVALHO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:35

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 18:10

Recebidos os autos
26/05/2025 18:10

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
23/05/2025 21:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:47

Recebidos os autos
14/05/2025 13:47

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 02:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
13/05/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:15

Recebidos os autos
10/04/2025 15:15

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/04/2025 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2025 14:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 21:02

Recebidos os autos
22/10/2024 21:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/10/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
22/10/2024 13:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 11:44

Recebidos os autos
18/10/2024 11:44

Outras decisões
17/10/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
17/10/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703621-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS MAGDIEL CARVALHO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como ressaltado ao id 210802663, segundo julgamento da Segunda Seção do STJ, no julgamento do Conflito de Competência 193.066/DF, a competência da Justiça Comum estadual/distrital para julgar ações em que a Caixa Econômica Federal esteja no polo passivo se restringe às ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento.

Cuida-se de excepcional modificação da competência que a princípio seria da justiça federal, de forma a possibilitar que a ação específica de repactuação de dívidas por superendividamento cumpra seu desiderato, possibilitando a reunião de credores para rediscussão das cláusulas e permitindo ao consumidor que cumpra suas obrigações financeiras/contratuais.

No entanto, de acordo com a última emenda substitutiva apresentada ao id 181594274, o autor reformulou sua pretensão de repactuação de dívidas para ação revisional.

Pretende agora limitar todos os empréstimos consignados firmados em 30% de sua remuneração líquida.

Ocorre que ação revisional em face de contrato firmado com a Caixa é de competência da justiça federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, sendo inclusive hipótese de competência absoluta. É certo que o entendimento firmado pelo colendo STJ é exceção às regras gerais de competência, pois a Caixa é empresa pública federal, e as exceções devem ser interpretadas restritivamente, de modo a permitir a maior efetividade possível à norma, sob pena de a justiça estadual/distrital se tornar o novo juízo competente para apreciação de causas envolvendo o citado ente federal.

Portanto, como não se trata mais de ação de repactuação no contexto da Lei do Superendividamento, segundo a mais nova emenda substitutiva de id 181594274, e, como mesmo intimado, o autor insiste na manutenção da empresa pública federal no polo passivo, os autos devem ser remetidos à justiça federal para apreciação da causa.

Assim, reconheço de ofício a incompetência para apreciação da demanda e, com base no artigo 109, I, da Constituição Federal, determino a redistribuição dos autos a uma das varas da seção judiciária do Distrito Federal da justiça federal.

Cumpra-se, APÓS a preclusão.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 19:50:53.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
23/09/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:33

Recebidos os autos
23/09/2024 21:33

Declarada incompetência
23/09/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
23/09/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 18:29

Recebidos os autos
13/09/2024 18:29

Outras decisões
13/09/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
12/09/2024 13:35

Recebidos os autos
12/09/2024 13:35

Outras decisões
11/09/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
11/09/2024 17:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703621-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS MAGDIEL CARVALHO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INTER S/A, ITAU UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença de ID 181781901 foi cassada.

Destaca-se do acórdão: "DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, na extensão, dou-lhe provimento para tornar sem efeito a sentença, receber a inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Sem honorários recursais." Inobstante a inicial tenha sido recebida pela Colenda Turma do Eg.

TJDFT, vê-se que a emenda de ID 181594274 não englobou os réus BANCO SANTANDER e CIASPREV, deixando o autor de apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas com os citados réus.

Assim, fica o autor intimado a trazer nova petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 19:49:02.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
16/08/2024 20:37

Recebidos os autos
16/08/2024 20:37

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
15/08/2024 20:21

Recebidos os autos
03/04/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 16:30

Recebidos os autos
19/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:30

Outras decisões
19/03/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 20:28

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:48

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2024 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703621-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS MAGDIEL CARVALHO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INTER S/A, ITAU UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve sentença de indeferimento da petição inicial, consoante art. 485, I, do CPC, motivo pelo qual o requerente interpôs recurso de apelação.

Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação.

Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada.

Nos termos do art. 331, §1º, do CPC, citem-se os réus, via sistema, para contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Com relação ao réu, NU PAGAMENTOS S/A, expeça-se mandado de citação.

Após, apresentadas as contrarrazões, remeta-se a apelação ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 18:04:05.

Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta 04
15/02/2024 07:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 18:22

Recebidos os autos
09/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:22

Outras decisões
08/02/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
08/02/2024 13:41

Juntada de Petição de apelação
18/12/2023 02:27

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:16

Recebidos os autos
13/12/2023 17:16

Indeferida a petição inicial
12/12/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
12/12/2023 19:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/12/2023 08:40

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 09:32

Recebidos os autos
30/11/2023 09:32

Outras decisões
29/11/2023 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
29/11/2023 20:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/11/2023 08:53

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 20:54

Recebidos os autos
10/11/2023 20:54

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/11/2023 15:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 16:33

Recebidos os autos
11/10/2023 16:33

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
09/10/2023 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2023 02:55

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 08:09

Recebidos os autos
29/09/2023 08:09

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
28/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:50

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 23:00

Recebidos os autos
18/09/2023 23:00

Outras decisões
18/09/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
18/09/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:24

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 11:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 22:28

Recebidos os autos
05/09/2023 22:28

Outras decisões
05/09/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
05/09/2023 11:31

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/08/2023 16:36

Recebidos os autos
28/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:36

Indeferido o pedido de BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (REU)
28/08/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
28/08/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:40

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 14:38

Recebidos os autos
10/08/2023 14:38

Gratuidade da justiça não concedida a LUCAS MAGDIEL CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *03.***.*02-06 (AUTOR).
09/08/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
09/08/2023 16:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:30

Recebidos os autos
17/07/2023 13:30

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
16/07/2023 22:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/07/2023 14:43

Recebidos os autos
13/07/2023 14:43

Outras decisões
18/05/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/05/2023 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2023 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2023 15:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2023 17:21

Recebidos os autos
09/03/2023 17:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/03/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/03/2023 15:25

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 15:46

Recebidos os autos
01/03/2023 15:46

Declarada incompetência
17/02/2023 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/02/2023 00:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/02/2023 08:59

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:58

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
22/01/2023 23:04

Recebidos os autos
22/01/2023 23:04

Declarada incompetência
20/01/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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