24/05/2024 18:11

Baixa Definitiva
24/05/2024 15:38

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RAYANNE DA ROCHA SOUZA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0703726-30.2023.8.07.0012 EMBARGANTE(S) JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EMBARGADO(S) RAYANNE DA ROCHA SOUZA SILVA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1850919 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença condenatória. 2.

O embargante aduziu que o julgado é omisso no que se refere aos argumentos trazidos quanto ao prazo de entrega do imóvel, bem como em relação à ilegitimidade no que toca aos juros de mora. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 4.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5.

No caso, inexistem omissões a serem sanadas.

A fundamentação do julgado consignou que, tratando-se de demanda referente a inadimplemento contratual, as obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado devem ser suportadas pela parte contratada, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal.

Registrou-se, ainda, que a relação das partes é regida pelo princípio da boa-fé objetiva de forma que deve ser observada a data de entrega da unidade imobiliária prevista no ajuste denominado “Termo de Reserva de Unidade Habitacional”.

Ainda, consignou-se não existir prova, nos autos, de ocorrência de caso fortuito ou força maior. 6.

A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza omissão. 7.

A irresignação apresentada reflete inconformismo do recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 8.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Sem custas e sem honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME.
29/04/2024 15:51

Recebidos os autos
26/04/2024 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:59

Juntada de intimação de pauta
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 17:06

Recebidos os autos
03/04/2024 15:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/03/2024 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/03/2024 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 09:40

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703726-30.2023.8.07.0012 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EMBARGADO: RAYANNE DA ROCHA SOUZA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Quarta-feira, 20 de Março de 2024.
20/03/2024 12:09

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:08

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/03/2024 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 02:22

Publicado Acórdão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:54

Recebidos os autos
05/03/2024 16:48

Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
04/03/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 19:20

Recebidos os autos
26/01/2024 13:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/11/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:24

Recebidos os autos
29/11/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso Inominado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703710-58.2023.8.07.0018

Alan Jose Rodrigues

Instituto Aocp

Advogado: Silas Adauto do Nascimento Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0703688-61.2022.8.07.0009

Rafael Alves Maciel

Rafael de Miranda Fernandes

Advogado: Marcos Rogerio Rabelo Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0703594-82.2023.8.07.0008

Josefa Nonata dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Bruna de Castro Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0703708-89.2021.8.07.0008

Invest Corretora de C Mbio LTDA

Advogado: Jonas Roberto Wentz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0703744-67.2022.8.07.0018

Maria Celia Batista de Oliveira

Governo do Distrito Federal - Procurador...

Advogado: Tatiana de Queiroz Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2022 22:31

Exibir Processo