24/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2025 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 22:25

Expedição de Certidão.
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de DOUGLAS VINICIUS RODRIGUES SILVA PAIS em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:52

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/06/2025 16:37

Recebidos os autos
06/06/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
28/05/2025 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/05/2025 09:35

Recebidos os autos
25/03/2025 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/03/2025 02:53

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703602-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS VINICIUS RODRIGUES SILVA PAIS REQUERIDO ESPÓLIO DE: HILTON JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO De ordem da MMª.

Juíza de Direito, intime-se a parte REQUERENTE para se manifestar sobre a petição id. 229411627, no prazo de 2 (dois) dias.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, 18 de março de 2025.

Assinado digitalmente LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DOUGLAS VINICIUS RODRIGUES SILVA PAIS em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703602-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS VINICIUS RODRIGUES SILVA PAIS REQUERIDO: JACILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO ESPÓLIO DE: HILTON JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipatória e tutela de evidência para que seja determinada penhora no rosto dos autos de processo de inventário 0703636-61.20245.8.07.0020, em tramitação na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (id. 224205701), valor para garantir futura decisão final nos presentes autos O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Por fim, também para a concessão da tutela de evidência, é necessário que estejam presentes os requisitos legais previstos nos incisos do artigo 311 do CPC, quais sejam: abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte adversa; prova documental suficiente dos fatos e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada; prova documental suficiente do direito do autor e ausência de prova contrária capaz de gerar dúvida razoável.

No caso em tela, verifico que o autor não conseguiu demonstrar de forma inequívoca a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência.

A prova documental apresentada não é suficiente para comprovar, de maneira clara e indiscutível, o direito alegado, existindo, portanto, dúvida razoável quanto à veracidade dos fatos narrados.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência e de tutela de evidência,.

No mais, intimado a se manifestar, o requerente informou que não interesse no prosseguimento do feito em relação a requerida Jacilene (id. 226975962).

Assim, exclua-se do polo passivo da demanda a requerida JACILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA.

Defiro para a parte requerida o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa e, se o caso, documentos.

Em seguida, o prazo de 02 (dois) dias úteis para a parte requerente manifestar-se acerca de eventuais documentos, pedido contraposto e preliminares.

Após, façam os autos conclusos para sentença. Águas Claras, 28 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
28/02/2025 18:44

Recebidos os autos
28/02/2025 18:44

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 22:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/02/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:44

Recebidos os autos
13/02/2025 17:43

Outras decisões
02/02/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 16:38

Recebidos os autos
13/11/2024 16:38

Outras decisões
28/10/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/10/2024 15:03

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:52

Recebidos os autos
06/08/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:25

Decorrido prazo de RENATO CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:25

Decorrido prazo de HILTON JOSE DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:25

Decorrido prazo de DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 22:06

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de RENATO CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de JACILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de HILTON JOSÉ DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 20:55

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2024 02:55

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 02:55

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 02:55

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 02:55

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 02:55

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito na forma do art. 51, II e IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
21/06/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/06/2024 15:55

Recebidos os autos
21/06/2024 15:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/06/2024 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
12/06/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 15:34

Recebidos os autos
07/06/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
07/06/2024 04:02

Decorrido prazo de RENATO CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:47

Decorrido prazo de LETICIA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 16:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2024 20:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/05/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703602-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS VINICIUS RODRIGUES SILVA PAIS REQUERIDO: JACILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA, RENATO CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA, DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO ESPÓLIO DE: HILTON JOSÉ DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA, RENATO CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO A fim de dar cumprimento à decisão ID 194911558, fica a parte autora intimada a informar o CPF correto da representante do Espólio de Hilton José da Silva, Letícia Mercadante de Araújo Gois.

Prazo: 5 dias Águas Claras/DF, Quarta-feira, 01 de Maio de 2024 23:10:45.
02/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 23:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703602-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS VINICIUS RODRIGUES SILVA PAIS REQUERIDO: JACILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA, RENATO CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA, DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos Alvará Judicial nº. 0703636-61.2024.8.07.0020, que tramita na 1ª.

Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Aguara Claras, posto que nestes autos sequer houve angularização da relação jurídica (não houve citação de todos os herdeiros.

Acrescente-se, quando ao pedido de concessão da tutela cautelar de urgência (bloqueio preventivo de crédito nos autos 0703636-61.2024.8.07.0020), o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais cíveis - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito providências extraordinárias e oferece oportunidade para apresentação de reclamações, agravos de instrumento e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante da opção do requerente pelo prosseguimento do feito contra o espólio de Hilton José da Silva, retifique-se o polo passivo para contar “ESPÓLIO DE HILTON JOSE DA SILVA”, representado pela sucessora citada e intimada Daniela Carvalho de Oliveira Silva e pelos demais sucessores/representantes Renato Carvalho de Oliveira Silva e Letícia Mercadante de Araújo Gois.

Mantenha-se Jacilene Silva no polo passivo.

Citem-se e intimem-se Renato Carvalho de Oliveira Silva e Letícia Mercadante de Araújo Gois, por oficial de justiça, nos endereços deduzidos ao id. 193430153, para responderem à presente ação na condição de representante do espólio de Hilton José da Silva, no praz de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. Águas Claras, 27 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/04/2024 18:03

Recebidos os autos
27/04/2024 18:03

Outras decisões
16/04/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703602-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS VINICIUS RODRIGUES SILVA PAIS REQUERIDO: JACILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA, RENATO CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA, DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Diante do noticiado falecimento do requerido Hilton Jose da Silva, o requerente postulou a substituição do requerido falecido pelo espólio que o representa, pugnando pela citação dos sucessores Renato e Daniella.

Ocorre que o espólio deve ser representado por todos os sucessores e, nesse contexto, deixou o requerente de pleitear a inclusão da viúva do requerido, sra.

Letícia Mercadante de Araújo Góis (vide certidão de óbito inserida no id. 172718941), contrariando o disposto no art. 313, II, do CPC.

Desse modo, a fim de evitar futura e eventual alegação de nulidade, intime-se o requerente para informar se pretende prosseguir com o feito em relação ao espólio de Hilton Jose da Silva (representado por todos os seus sucessores), ou para incluir neste processo, na condição de sucessora e representante do espólio, Letícia Mercadante de Araújo Góis, declinando sua qualificação completa, notadamente o endereço para citação.

Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, 3 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/04/2024 15:47

Recebidos os autos
04/04/2024 15:47

Outras decisões
15/02/2024 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/02/2024 11:29

Recebidos os autos
01/02/2024 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/02/2024 06:46

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:39

Decorrido prazo de RENATO CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:16

Recebidos os autos
13/12/2023 18:16

Deferido o pedido de DOUGLAS VINICIUS RODRIGUES SILVA PAIS - CPF: *55.***.*59-62 (REQUERENTE).
05/12/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/12/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 11:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:48

Decorrido prazo de DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA em 21/11/2023 23:59.
19/11/2023 11:33

Mandado devolvido dependência
16/11/2023 08:58

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 19:22

Juntada de Certidão
11/11/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:04

Recebidos os autos
23/10/2023 17:03

Outras decisões
20/10/2023 04:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/10/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 19:50

Recebidos os autos
06/10/2023 19:50

Outras decisões
06/10/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:18

Decorrido prazo de DOUGLAS VINICIUS RODRIGUES SILVA PAIS em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:54

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 16:26

Recebidos os autos
22/09/2023 16:26

Outras decisões
21/09/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/09/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 21:39

Recebidos os autos
11/09/2023 21:39

Outras decisões
18/08/2023 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:08

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 12:43

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:27

Decorrido prazo de DOUGLAS VINICIUS RODRIGUES SILVA PAIS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:27

Decorrido prazo de JACILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 19:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/08/2023 19:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2023 00:15

Recebidos os autos
06/08/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 01:24

Decorrido prazo de JACILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 18:26

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:24

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 15:29

Recebidos os autos
27/07/2023 15:29

Outras decisões
24/07/2023 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 12:39

Recebidos os autos
18/07/2023 12:39

Outras decisões
13/07/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/07/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:22

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 13:22

Recebidos os autos
04/07/2023 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 05:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 16:34

Juntada de Petição de impugnação
30/06/2023 23:13

Recebidos os autos
30/06/2023 23:13

Outras decisões
30/06/2023 05:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/06/2023 04:16

Processo Desarquivado
29/06/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 04:13

Processo Desarquivado
28/06/2023 09:24

Decorrido prazo de HILTON JOSE DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:24

Decorrido prazo de DOUGLAS VINICIUS RODRIGUES SILVA PAIS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:24

Decorrido prazo de JACILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 09:16

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:16

Transitado em Julgado em 27/06/2023
13/06/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/06/2023.
12/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 17:34

Recebidos os autos
07/06/2023 17:34

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/05/2023 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/05/2023 16:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2023 00:17

Recebidos os autos
28/05/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2023 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 19:19

Recebidos os autos
15/03/2023 19:19

Recebida a emenda à inicial
15/03/2023 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/03/2023 12:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2023 00:42

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 18:43

Recebidos os autos
03/03/2023 18:43

Determinada a emenda à inicial
03/03/2023 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/03/2023 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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