20/08/2024 09:22

Baixa Definitiva
20/08/2024 09:21

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:40

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703523-21.2021.8.07.0018 RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

RECORRIDO: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO).

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de limitação dos descontos efetuados em conta corrente ao coeficiente de 30% (trinta por cento). 2.

Na situação concreta em exame a recorrente era servidora pública do Distrito Federal e recebia remuneração mensal bruta no montante de R$ 12.028.82 (doze mil, vinte e oito reais e oitenta e dois centavos). 2.1.

A partir do exame dos recibos de pagamento observa-se que a demandante recebia remuneração líquida no montante de R$ 5.867,07 (cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sete centavos). 2.2.

Ocorre que aos 30 de março de 2021 foi declarada a perda da função pública exercida pela autora, por meio de decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual a demandante alega encontrar-se desempregada. 2.3.

Aduz, no entanto, que recebe a prestação de alimentos mensais por meio de sua conta bancária, no montante de R$ 2.565,17 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos. 2.4.

Ocorre que instituições financeiras efetuam descontos diretamente em conta corrente, o que compromete integralmente o saldo líquido depositado. 3.

A manutenção do patrimônio mínimo consiste em desdobramento do princípio da dignidade humana e sua eficácia também deve atuar como meio de restrição à autonomia da vontade. 3.1.

Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que o ser humano seja tratado como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. 4.

Recurso conhecido e provido.

O recorrente aponta violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional.

Defende que o decisum objurgado teria aplicado o Tema 1.085 do STJ de maneira equivocada.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024).

Demais disso, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Em relação à pretendida condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
18/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:38

Recebidos os autos
18/07/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:38

Recebidos os autos
18/07/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:38

Recurso Especial não admitido
16/07/2024 15:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/07/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/07/2024 15:18

Recebidos os autos
16/07/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/07/2024 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 08:42

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 20:27

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:27

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/06/2024 15:51

Recebidos os autos
26/06/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:36

Juntada de Petição de recurso especial
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
26/04/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:57

Recebidos os autos
17/04/2024 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:27

Recebidos os autos
05/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/04/2024 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/03/2024.
23/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:37

Conhecido o recurso de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA - CPF: *91.***.*20-04 (APELANTE) e provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 15:01

Recebidos os autos
11/12/2023 09:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/12/2023 19:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2023 05:14

Recebidos os autos
05/12/2023 05:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 05:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

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