28/08/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 16:25

Transitado em Julgado em 21/08/2023
21/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:21

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708392-98.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: NAYARA ARAUJO SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Nos termos da decisão de Id 165224865, a parte autora foi instada a emendar a inicial, para comprovação de seu enquadramento fiscal, juntada da “competente nota fiscal representativa da prestação de serviço”, sob pena de indeferimento.

A exequente, no entanto, alegou que a nota promissória constitui documento suficiente para o prosseguimento do feito (Id 166409840) e apresentou documentos de Id 166409843, já anexados aos autos anteriormente (Id 164467871), os quais estão desatualizados e não se prestam à comprovação do enquadramento fiscal.

Com efeito, revendo posicionamento anterior, considero dispensável a emissão de duplicata para documentar o negócio jurídico em que fundado o título extrajudicial, haja vista não ter sido celebrado entre sociedades empresárias, mas com pessoa física consumidora, o que descaracteriza a natureza mercantil do negócio.

Entretanto, entendo imprescindível a nota fiscal representativa do negócio jurídico subjacente e do crédito equivalente ao seu valor, pois se trata de pressuposto para acesso à microempresa ou empresa de pequeno porte a postular nos juizados, nos termos do Enunciado n. 135 do FONAJE ("O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda" (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Destarte, à míngua da nota fiscal, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, LJE).

Após o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
01/08/2023 15:38

Recebidos os autos
01/08/2023 15:38

Indeferida a petição inicial
27/07/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/07/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708392-98.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: NAYARA ARAUJO SANTOS DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória).

Contudo, a parte credora é pessoa jurídica que, para ter legitimação para ajuizar demanda nos juizados especiais, deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada e juntar documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95).

Assim, ante a indispensabilidade dos documentos para à propositura da ação (art. 321, caput, CPC), emende-se a inicial para que a autora comprove seu enquadramento fiscal como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa optante pelo simples nacional, cuja comprovação pode ser realizada por meio da juntada de certidão atualizada, isto é, emitida há menos de 90 (noventa) dias pela Junta Comercial ou mediante juntada do balanço patrimonial do último ano-calendário (com indicação de faturamento anual inferior a R$4.800.000,00), bem como para que apresente a nota fiscal representativa da prestação de serviço.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
13/07/2023 16:02

Recebidos os autos
13/07/2023 16:02

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/07/2023 11:48

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:46

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 11:46

Desentranhado o documento
06/07/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701140-32.2023.8.07.0008

Jose Ilmar Vieira de Sousa

Sheiliane Alves da Silva

Advogado: Henrique Costa de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2023 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0703094-28.2023.8.07.0004

Jose Ricardo Correa da Silva

David Ricardo Correa da Silva

Advogado: Adson Danilo Nascimento de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0717520-31.2022.8.07.0020

Daniel Moscardini Fabricio Moreira

Claro S.A.

Advogado: Gessica Cristina Colaci Soares Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0724894-23.2020.8.07.0003

Sesc-Servico Social do Comercio-Administ...

Janaina Rosa Martins

Advogado: Wilker Wagner Santos Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2020 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0703551-60.2023.8.07.0004

Fernando Madeiras e Transporte LTDA

Kleiton Alves do Nascimento

Advogado: Lucas Exterkoter Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 13:33

Exibir Processo