30/08/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 14:54

Transitado em Julgado em 28/08/2024
30/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:06

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:06

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703423-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DIONE SOARES BARBOSA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 208555336 e 208557013), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 208555336 e 208557013, sendo: R$ 2.480,81, em favor da parte exequente - DIONE SOARES BARBOSA - CPF/CNPJ: *92.***.*85-49; R$ 300,32 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 13:56

Recebidos os autos
28/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2024 20:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
23/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
24/05/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:17

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:47

Decorrido prazo de DIONE SOARES BARBOSA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:11

Expedição de Autorização.
09/05/2024 21:56

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703423-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DIONE SOARES BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024 15:04:45.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
05/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:39

Recebidos os autos
04/04/2024 18:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
04/03/2024 21:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 21:03

Expedição de Certidão.
03/03/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:41

Recebidos os autos
31/01/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:41

Outras decisões
30/01/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/01/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:08

Publicado Certidão em 22/01/2024.
07/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
03/01/2024 19:05

Expedição de Certidão.
03/01/2024 18:59

Recebidos os autos
03/01/2024 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
13/12/2023 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:32

Expedição de Certidão.
23/11/2023 19:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/11/2023 16:02

Recebidos os autos
29/06/2023 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/06/2023 14:39

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:29

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2023 00:14

Publicado Sentença em 29/05/2023.
26/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 18:13

Recebidos os autos
24/05/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:13

Declarada decadência ou prescrição
24/05/2023 00:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/05/2023 00:09

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
18/04/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:16

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 18:21

Recebidos os autos
04/04/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/03/2023 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/03/2023 18:32

Juntada de Petição de réplica
23/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 13:28

Expedição de Certidão.
20/03/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 14:55

Recebidos os autos
26/01/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:55

Outras decisões
24/01/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/01/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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