15/08/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:59

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:39

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:39

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/08/2023 23:59.
27/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
27/07/2023 01:19

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:05

Recebidos os autos
26/07/2023 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2023 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
26/07/2023 15:13

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:26

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:22

Publicado Intimação em 21/07/2023.
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700290-39.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA APARECIDA DE FREITAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. 2023 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 165243628, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente PAULA APARECIDA DE FREITAS e como parte executada TAM LINHAS AEREAS S/A.. 1.1.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, somente na parte cabível a Paula Aparecida de Freitas, ora exequente, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC, atentando para o teor da sentença de ID nº. 160124080, que julgou simultaneamente os presentes autos e o processo nº. 0700250-57.2023.8.07.0020. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes aos honorários advocatícios, caso solicitado, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado nº 97 do Fonaje). 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:37

Recebidos os autos
18/07/2023 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/07/2023 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2023 17:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2023 16:32

Recebidos os autos
18/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:32

Deferido em parte o pedido de PAULA APARECIDA DE FREITAS - CPF: *80.***.*70-33 (AUTOR)
13/07/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/07/2023 15:29

Processo Desarquivado
13/07/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 17:33

Transitado em Julgado em 06/07/2023
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de PAULA APARECIDA DE FREITAS em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de PAULA APARECIDA DE FREITAS em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:17

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/07/2023 23:59.
22/06/2023 13:49

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:51

Recebidos os autos
19/06/2023 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2023 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/05/2023 12:16

Juntada de Certidão
04/05/2023 01:29

Decorrido prazo de PAULA APARECIDA DE FREITAS em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:48

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/04/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/04/2023 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:34

Recebidos os autos
19/04/2023 00:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2023 04:02

Decorrido prazo de PAULA APARECIDA DE FREITAS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:37

Decorrido prazo de PAULA APARECIDA DE FREITAS em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:08

Decorrido prazo de PAULA APARECIDA DE FREITAS em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
17/01/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:49

Recebidos os autos
17/01/2023 16:49

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/01/2023 08:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/01/2023 16:56

Juntada de Certidão
12/01/2023 20:04

Recebidos os autos
12/01/2023 20:04

Determinada a emenda à inicial
12/01/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/01/2023 19:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/01/2023 16:00

Juntada de Certidão
10/01/2023 17:21

Apensado ao processo #Oculto#
09/01/2023 19:16

Recebidos os autos
09/01/2023 19:16

Determinada a emenda à inicial
09/01/2023 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/01/2023 16:19

Juntada de Certidão
09/01/2023 09:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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