07/10/2024 18:29

Baixa Definitiva
07/10/2024 18:19

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OBSERVADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré a pagar ao autor: "a) aluguel dos meses de abril/2020 a julho/2020 no valor de R$6.934,60 corrigido monetariamente pelo INPC da data desta sentença e os juros de mora de 1% ao mês contados da citação; b) faturas de energia elétrica correspondente aos meses de abril/2020 e julho/2020 corrigida monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contar do seu respectivo vencimento". 2.

A ré/recorrente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e suscita a ilegitimidade ativa e a ocorrência de prescrição da pretensão.

No mérito, sustenta que o ônus da prova do inadimplemento deve ser transferido ao autor/recorrido, ante a inexistência de contrato escrito e a falta de comprovante de pagamento. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 4.

Contrarrazões apresentadas intempestivamente. 5.

Preliminar de ilegitimidade ativa.

Em consonância com a teoria da asserção, aufere-se a legitimidade das partes envolvidas no conflito de interesses submetido à prestação jurisdicional, segundo os fatos narrados pelo autor na petição inicial.

Preliminar rejeitada. 6.

Prejudicial de mérito.

Segundo o art. 206, § 3º, I, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Outrossim, a cobrança feita pelo locador de débitos referentes à energia elétrica, em decorrência de contrato de locação, prescreve no mesmo prazo da cobrança do principal, qual seja três anos (Acórdão 1138269, 20170110082792APC, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018.

Pág.: 292/313).

E considerando que a pretensão surge com a violação do direito (art. 189 CC), o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento de cada parcela. 7.

No caso, as partes formularam contrato verbal de locação de imóvel, no valor mensal de R$1.000,00, mais as cotas dos serviços de água e energia elétrica, com vencimento até o dia 11 de cada mês.

Assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 10/07/2023, importa reconhecer que os débitos vencidos até 10/07/2020 foram atingidos pela prescrição.

Prescrição parcialmente acolhida, no tocante aos encargos locatícios vencidos até 10/07/2020. 8.

Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o pagamento da dívida vinculada ao contrato de locação é do locatário, porquanto cabe ao devedor a retenção da quantia em caso de recusa de emissão de recibo pelo credor (art. 319 do CC). 9.

Destarte, não se desincumbindo a recorrente do ônus de demonstrar fato extintivo do direito do recorrido, escorreita a sentença condenatória quanto aos encargos vencidos a partir de 10/07/2020.

No mesmo sentido: Acórdão 1400054, 07000217720218070017, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 10.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

PARCIALMENTE PROVIDO para, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral vinculada aos débitos vencidos até 10/07/2020, determinar o respectivo decote do valor da condenação. 11.

Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido.
11/09/2024 13:26

Recebidos os autos
02/09/2024 18:30

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 14:55

Recebidos os autos
09/08/2024 12:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/07/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/07/2024.
08/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 20:11

Recebidos os autos
04/07/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
01/07/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
01/07/2024 18:26

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:10

Recebidos os autos
01/07/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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