07/09/2023 06:59

Arquivado Definitivamente
07/09/2023 04:12

Processo Desarquivado
06/09/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 13:45

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO VALE DAS ACACIAS em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706162-77.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO VALE DAS ACACIAS REQUERIDO: GILVALDO CORREA LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 344 c/c 355, II, do CPC, face a revelia da parte ré, conforme decretada ID 164322101.

Saliento, por oportuno, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte ré insurgir-se especificamente contra a pretensão da parte autora, cabendo ao magistrado, em casos que tais, somente velar pela regularidade dos atos (Princípio Dispositivo).

A ausência de impugnação acarreta as consequências jurídicas pleiteadas na peça exordial, implicando, pois, a procedência da pretensão autoral.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade do cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio pacta sunt servanda, tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a ré não refutou a sua mora debitoris (solvendi), vez que não exibiu prova que indique a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

No caso da revelia, sendo verossímeis as assertivas da requerente, não está o julgador autorizado a exigir que ela as comprove, porque aqui há uma nítida opção do legislador pelo valor da efetividade processual, em contrapartida aos poderes instrutórios conferidos ao próprio Magistrado.

Afirma a parte autora, em síntese, que a parte ré é legítima possuidora de um imóvel em seu condomínio e que se encontra inadimplente com as parcelas desde 06/2020, totalizando R$ 2.029,50.

O documento ID 158651397, demonstra que o réu é possuidor de um imóvel no condomínio autor.

Considerando a tabela de ID 158649144, tem-se que o réu encontra-se inadimplente no valor de R$ 1.701,13, que deverá ser acrescido de juros e correção, a partir do inadimplemento.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor total de R$ 1.701,13 (mil setecentos e um reais e treze centavos) devidamente atualizado e acrescido de juros de mora desde o vencimento.

Em consequência, declaro resolvida fase de conhecimento, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2023 21:13

Recebidos os autos
17/07/2023 21:13

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2023 09:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/07/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:10

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 13:33

Recebidos os autos
05/07/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/07/2023 12:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO VALE DAS ACACIAS - CNPJ: 26.***.***/0001-99 (REQUERENTE) em 04/07/2023.
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO VALE DAS ACACIAS em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
30/06/2023 18:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 00:18

Recebidos os autos
29/06/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2023 17:57

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:36

Publicado Certidão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 12:28

Expedição de Mandado.
18/05/2023 18:09

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 13:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 12:02

Recebidos os autos
18/05/2023 12:02

Deferido o pedido de CONDOMINIO VALE DAS ACACIAS - CNPJ: 26.***.***/0001-99 (REQUERENTE).
17/05/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
17/05/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 16:12

Recebidos os autos
15/05/2023 16:12

Determinada a emenda à inicial
15/05/2023 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/05/2023 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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