30/07/2025 18:44

Juntada de Certidão
17/07/2025 03:20

Decorrido prazo de SUELI MARTINS COSTA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:38

Publicado Ata em 25/06/2025.
25/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Processo: 0710191-82.2023.8.07.0003 Ação declaratória de nulidade contratual AUTOR(a): SUELI MARTINS COSTA Advogado(a) do(a) Autor(a): Dra.

ELISABETE SOUSA DE OLIVEIRA - OAB DF72546 REQUERIDO(a): BANCO BMG S.A Advogado(a) dos Requerido(a): Dra.

MARIZA DIAS CARDOSO BOTELHO - OAB/BA 16.521 Preposto: MAYKESULIVAN DOS SANTOS CARVALHO, CPF: *64.***.*47-96.

ATA DE AUDIÊNCIA Aos 16 de junho de 2025, iniciou-se a audiência de instrução e julgamento, realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, na sala de audiência virtual da 1ª Vara Cível de Ceilândia, nos termos da Portaria Conjunta nº 2, de 10/01/2022, do TJDFT.

Presente a MMª.

Juíza de Direito, Dra.

CRISTIANA TORRES GONZAGA.

Realizado o pregão, a ele responderam as partes, as quais apresentaram documento oficial de identificação em vídeo, para conferência.

Foi colhido depoimento pessoal da parte autora.

O depoimento foi gravado em sistema audiovisual.

Pela MMª.

Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução probatória.

Concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis para as partes apresentarem alegações finais, a começar pela parte autora.

Transcorrido os prazos, com ou sem manifestação, anote-se conclusão para julgamento.” Estiveram presentes na audiência os estudantes de direito: Eduardo Martinichen de Mattos, matrícula 22100109, Silvio Neto, matrícula 22106856, matrícula 22106547, Ícaro Cunha de Paula, matrícula 22107294, e Isabela de Castro Ribeiro Cardoso, matrícula 211064674.

Encerrou-se a presente audiência, lavrado e revisado o presente termo pelo magistrado e pelos advogados participantes.

Em razão da realização por videoconferência, foi dispensada a assinatura do termo.

Nada mais havendo, encerrou-se.

Eu, Lucilene R.

Coimbra, a digitei.
23/06/2025 17:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 16:20, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
23/06/2025 17:57

Outras decisões
23/06/2025 12:22

Juntada de Petição de alegações finais
12/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de SUELI MARTINS COSTA em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 16:20, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
14/04/2025 16:31

Recebidos os autos
14/04/2025 16:31

Outras decisões
07/03/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/03/2025 17:03

Juntada de Petição de comunicação
27/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
12/02/2025 12:52

Recebidos os autos
12/02/2025 12:52

Deferido o pedido de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO).
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de SUELI MARTINS COSTA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/01/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:37

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
17/01/2025 16:06

Recebidos os autos
17/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/11/2024 16:04

Juntada de Petição de comunicação
15/10/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SUELI MARTINS COSTA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SUELI MARTINS COSTA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710191-82.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUELI MARTINS COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, em fase de saneamento.

O despacho de Id. 206752773 determinou a intimação das partes para manifestação acerca do documento de Id. 202387729.

Cuida-se da resposta da empresa DocuSign Brasil Soluções em Tecnologia Ltda., ao requerimento de informações acerca da autenticidade da assinatura digital aposta no contrato, objeto da demanda.

Segundo a DocuSign, não foram localizadas as informações necessárias ao cumprimento da ordem, notadamente a identificação do envelope (documentos para assinatura digital) ou os e-mails das partes envolvidas.

O Banco BMG S.A, informou que a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado é válida, comprovada pela utilização do produto e pediu a improcedência dos pedidos autorais.

Subsidiariamente, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de confirmar o recebimento do valor contratado e a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora (Id. 207947454).

A parte autora, por sua vez, manifestou-se pela apresentação dos documentos necessários para a possibilitar a realização de perícia (Id. 208197525).

DECIDO.

De início, destaco que a relação existente entre as partes é de natureza consumerista, conforme disposição da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O artigo 3º, § 2º, do CDC estabelece que as atividades fornecidas no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito são consideradas como de prestação de serviços.

Nesse sentido, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe ao caso em análise.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

As questões preliminares arguidas pelo requerido na contestação de Id. 162720937 serão analisadas no julgamento do feito.

Declaro saneado o processo.

Instadas a se manifestarem, as partes solicitaram a produção de provas.

Não obstante, para demonstração da validade na assinatura do contrato, a empresa fornecedora da tecnologia de assinatura eletrônica e gerenciamento de documentos digitais em nuvem, DocuSign, informou que precisa de complementação de informações, como já explanado.

Nesse sentido, intime-se o requerido para que traga aos autos a identificação do envelope referente ao contrato ou os e-mails das partes envolvidas, no prazo de 5 dias.

Após, oficie-se a empresa DocuSign para que que confirme a autenticidade da assinatura aposta no contrato de Id. 162722104, com a advertência que a não resposta no prazo fixado poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 380, parágrafo único, do CPC.

O ofício deverá ser encaminhado por carta/AR.

Instrua-se o ofício com o documento de Id. 202387729.

Prazo: 15 dias.

Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

Por fim, venham os autos conclusos.

Postergo para momento posterior a análise da produção de prova oral e expedição de ofício à CEF.

Cientifiquem-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC/15.

Prazo legal: 5 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
03/10/2024 16:47

Recebidos os autos
03/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2024 19:02

Juntada de Petição de certidão
24/08/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/08/2024 17:01

Juntada de Petição de procedimento infracional
19/08/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710191-82.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUELI MARTINS COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DESPACHO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da cobrança da operação existente entre as partes (Id. 159881615).

Contestação ao Id. 162720916.

Réplica ao Id. (Id. 165622119).

Em especificação de provas, houve determinação para oficiar à empresa responsável pelo fornecimento de assinatura digital, Docusign Brasil Soluções em Tecnologia Ltda., para confirmação de sua autenticidade.

Com a resposta, observa-se que a empresa informou o processo de funcionamento do serviço, cujo trecho destaca-se: “A DocuSign não localizou nos autos qualquer informação sobre o Envelope ID do qual este Juízo requer esclarecimentos.

Inclusive, o contrato de ID Num. 162722104 não dispõe dessa informação, como é a praxe nos documentos assinados por meio da plataforma da empresa.

Assim, para que a DocuSign consiga apresentar as informações cabíveis, necessário que as partes apresentem a identificação do respectivo Envelope relativo ao contrato de ID Num. 162722104 ou os e-mails dos envolvidos na transação (...)” Diante disso, concedo o prazo de 5 dias para que as partes se manifestem quanto ao conteúdo do documento de Id. 202387729.

Com a resposta, venham os autos conclusos para decisão.

Quedando-se inertes, façam-se conclusão para julgamento.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
09/08/2024 19:34

Recebidos os autos
09/08/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/06/2024 19:51

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 18:52

Expedição de Ofício.
27/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 22:43

Recebidos os autos
22/05/2024 22:43

Deferido o pedido de SUELI MARTINS COSTA - CPF: *92.***.*11-34 (REQUERENTE).
15/05/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/04/2024 17:34

Juntada de Petição de procedimento infracional
19/03/2024 10:25

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:26

Expedição de Ofício.
08/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710191-82.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUELI MARTINS COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO Renove-se o ofício de id 176957906 advertindo que a não resposta no prazo fixado poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 380, parágrafo único, do CPC. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
05/03/2024 14:57

Recebidos os autos
05/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:57

Outras decisões
29/02/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/02/2024 17:22

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:28

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:23

Expedição de Ofício.
26/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
08/09/2023 18:21

Expedição de Certidão.
08/09/2023 15:21

Expedição de Ofício.
31/08/2023 14:08

Recebidos os autos
31/08/2023 14:08

Outras decisões
15/08/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/08/2023 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 09:36

Recebidos os autos
31/07/2023 09:36

Outras decisões
26/07/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/07/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:41

Juntada de Petição de impugnação
20/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0710191-82.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUELI MARTINS COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 17 de Julho de 2023, às 20:46:36.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
17/07/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:46

Expedição de Certidão.
17/07/2023 19:55

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/07/2023 23:59.
26/06/2023 15:34

Juntada de Certidão
26/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2023 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2023 18:23

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:31

Expedição de Ofício.
31/05/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 10:27

Recebidos os autos
26/05/2023 10:27

Concedida a Medida Liminar
22/05/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/05/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 16:05

Recebidos os autos
02/05/2023 16:05

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/04/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 17:52

Recebidos os autos
04/04/2023 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2023 10:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/04/2023 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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