18/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

CONTRADIÇÃO.

ERRO DE FATO.

OCORRÊNCIA.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

NÃO VERIFICADOS.

I.

Caso em Exame: 1.

Embargos de declaração interpostos pela parte apelante, que alega a ocorrência de contradição no Acórdão embargado.

II.

Questão em Discussão: 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado possui vícios sanáveis por meio de embargos de declaração.

III.

Razões de Decidir: 3.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). 4.

Na espécie, verifica-se que, de fato, o Acórdão combatido padece de erro sobre questão de fato relevante para a solução da controvérsia, pois consignou que o autor obtivera o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

No entanto, a despeito do próprio apelante/embargante ter mencionado o diagnóstico de TEA em suas razões de apelo, melhor analisando o relatório médico em ID 22249173, constata-se que o paciente fora diagnosticado com TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, SID 90.0, e, DPAC - Deficiência do Processamento Auditivo Central, SID H 93.2. 5.

De igual modo, o plano de saúde requerido/embargante presta o serviço na modalidade de autogestão, de modo que, por força do enunciado sumular n. 608 do STJ, a relação estabelecida entre as partes não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 6.

A despeito da correção do diagnóstico e da eliminação da contradição, o desfecho do julgamento se mantém inalterado, pois os tratamentos indicados possuem eficácia comprovada e devem ser cobertos conforme o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com a redação da Lei nº 14.454/2022.

IV.

Dispositivo e Tese: 7.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Tese de julgamento: "1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde sob regime de autogestão, conforme Súmula 608 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e III; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJDFT, Acórdãos 1708009, 1787685, 1740973; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.629.946/ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2020, DJe 01.10.2020.
17/09/2025 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/09/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (28/08/2025 A 05/09/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 28 de Agosto de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento do presente recurso, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente.

O julgamento será encerrado no dia 05 de setembro de 2025, às 13h30.

A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual).

Brasília/DF, 8 de agosto de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 3ª Turma Cível
10/08/2025 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:48

Expedição de Intimação de Pauta.
08/08/2025 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 15:30

Recebidos os autos
03/06/2025 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/06/2025 22:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO ALAMINOS NETO em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
02/05/2025 11:31

Recebidos os autos
02/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/09/2024 14:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/08/2024 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/08/2024.
02/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:22

Conhecido o recurso de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS - CNPJ: 18.***.***/0001-62 (APELANTE) e não-provido
29/07/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 16:46

Recebidos os autos
24/11/2023 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/11/2023 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/10/2023 21:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 21:18

Juntada de Certidão
02/10/2023 21:15

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/09/2023 18:25

Recebidos os autos
29/09/2023 18:25

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira
29/09/2023 18:14

Recebidos os autos
29/09/2023 18:14

Processo Reativado
22/11/2022 09:32

Baixa Definitiva
18/11/2022 18:15

Transitado em Julgado em 17/11/2022
18/11/2022 18:13

Juntada de Certidão
04/11/2022 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/11/2022 19:58

Juntada de Certidão
03/11/2022 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/11/2022 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/11/2022 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/11/2022 09:15

Juntada de Certidão
03/11/2022 09:14

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/09/2022 15:21

Juntada de Certidão
05/09/2022 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/09/2022 07:57

Juntada de Certidão
02/09/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:26

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/12/2021 15:59

Juntada de Certidão
24/11/2021 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/11/2021 00:25

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:25

Decorrido prazo de ROBERTO ALAMINOS NETO em 16/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 00:10

Publicado Decisão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:25

Recebidos os autos
04/11/2021 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2021 17:25

Recebidos os autos
04/11/2021 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2021 17:25

Defiro
03/11/2021 13:27

Conclusos para decisão
03/11/2021 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/11/2021 10:02

Recebidos os autos
03/11/2021 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/11/2021 10:01

Juntada de Certidão
05/10/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:31

Publicado Certidão em 05/10/2021.
04/10/2021 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:38

Juntada de Certidão
30/09/2021 13:23

Recebidos os autos
30/09/2021 13:23

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira para COREC - (em grau de recurso)
03/09/2021 18:39

Juntada de Petição de recurso especial
18/08/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:29

Publicado Ementa em 17/08/2021.
16/08/2021 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:02

Recebidos os autos
05/08/2021 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2021 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2021 02:17

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 14/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2021 20:22

Recebidos os autos
09/06/2021 15:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
08/06/2021 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
02/06/2021 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:15

Publicado Ementa em 27/05/2021.
27/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
26/05/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 12:35

Recebidos os autos
13/05/2021 16:51

Conhecido o recurso de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS - CNPJ: 18.***.***/0001-62 (APELANTE) e não-provido
13/05/2021 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2021 22:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 09:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2021 13:28

Recebidos os autos
10/03/2021 20:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
10/03/2021 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
29/01/2021 02:15

Publicado Decisão em 29/01/2021.
29/01/2021 02:15

Publicado Decisão em 29/01/2021.
28/01/2021 22:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
23/01/2021 10:25

Recebidos os autos
23/01/2021 10:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/01/2021 11:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
20/01/2021 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
20/01/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 15:01

Recebidos os autos
11/01/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 11:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
08/01/2021 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
18/12/2020 11:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/12/2020 14:14

Recebidos os autos
16/12/2020 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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