12/03/2024 18:29

Baixa Definitiva
12/03/2024 18:29

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:29

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 22:47

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 21:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Violência doméstica.

Descumprimento de medidas protetivas.

Perseguição.

Insuficiência de provas.

Consentimento da vítima.

Lesão corporal.

Desclassificação.

Vias de fato.

Violação de domicílio.

Atipicidade.

Provas.

Pena-base.

Fração.

Danos morais. 1 – Se as provas não permitem concluir quando as mensagens foram enviadas à vítima e quem as enviou, não se podendo afirmar, com segurança, que ocorreram no período que consta na denúncia, mantém-se a absolvição dos crimes de perseguição e descumprimento de medidas protetivas, sobretudo se a vítima afirmou que, mesmo após deferidas as medidas protetivas, continuou a manter contato com o réu e permitiu que ele frequentasse sua residência, e que, inclusive, tentaram retomar o relacionamento. 2 - Na conduta consistente em entrar – pelo telhado – e permanecer na residência da vítima, de forma clandestina, há o crime de violação de domicílio (CP, art. 150). 3 – Se as provas – prontuário médico e laudo de exame de corpo de delito - demonstram que da agressão resultou lesão corporal, não se desclassifica o crime de lesão corporal para contravenção penal de via de fato. 4 - O e.

STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador.

Excessiva e sem fundamentação idônea, deve ser reduzida a fração de aumento da pena-base. 5 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS).

Fixada em valor compatível com o dano sofrido pela vítima e a situação financeira do obrigado, deve ser mantida a indenização. 6 - Apelação provida em parte.
09/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:27

Conhecido o recurso de MAURICIO ALVES DA SILVA - CPF: *25.***.*32-23 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido em parte
08/02/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 16:06

Recebidos os autos
04/12/2023 12:26

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
01/12/2023 18:02

Recebidos os autos
23/11/2023 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/11/2023 23:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:45

Juntada de Certidão
17/11/2023 08:14

Recebidos os autos
17/11/2023 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
16/11/2023 13:44

Recebidos os autos
16/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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