27/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0702534-65.2023.8.07.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PETER KLAUS ZERCHER REQUERIDO: CUSTODIO JOSE DA SILVA, CUSTODIO JOSE DA SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação reivindicatória c/c perdas e danos proposta por PETER KLAUS ZERCHER em face de CUSTODIO JOSE DA SILVA e CUSTODIO JOSE DA SILVA JUNIOR, partes qualificadas.

Narra que é filho do Sr.

Richard Zercher, já falecido, que é proprietário de uma área do imóvel localizado no SMPW, Quadra 03, Conjunto 01,Lote 07, Pak Way/DF, objeto da Matrícula – 11542, no qual está sendo ocupada pelos requeridos indevidamente.

Aduz que a ocupação da área se iniciou no ano de 2015 e pretende retomar a propriedade de quem injustamente a detém.

Requer seja julgado procedente o pedido para determinar que os Requeridos desocupem a área e seja a parte Autora imitida na posse do imóvel, bem como sejam os requeridos condenados a indenizá-lo à título de lucros cessantes montante equivalente aquilo que a proprietário receberia caso locasse o imóvel, o que deverá corresponder ao valor mensal estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que representa 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, valor devido desde a data da citação até a efetiva desocupação do imóvel.

Em ID 163342689, pág. 2, item '4', autor esclarece que seu pai é proprietário das frações 'B' e 'A' do imóvel, sendo que a fração 'A' seria ocupada pelos requeridos.

Emenda à inicial em ID 166918463.

Sentença indeferindo a inicial em ID 168659050.

Apelação interposta pelo autor em ID 171596521.

Os requeridos apresentaram contrarrazões de apelação.

Acórdão de ID 230454362 reconheceu a legitimidade ativa do apelante e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Recebida a inicial - id 233526593.

Intimação dos requeridos para apresentar contestação no prazo legal (id 234539856), deixaram transcorrer 'in albis' (id 238064958).

Instadas as partes à especificação de provas (id 238171097), os requeridos apresentaram peça denominada de 'contestação' em ID 239523945, bem como pediram em ID 240432463 a realização de depoimento pessoal do autor e dos réus, oitiva de testemunhas e juntaram documentos.

Já o autor juntou documentos na árvore de ID 240808527.

Decisão de ID 241407916, determinando o desentranhamento da contestação apresentada em ID 239523945 e documentos anexos, ante a intempestividade de sua apresentação, bem como a intimação das partes para o exercício do contraditório sobre os documentos das árvores de IDs 240808527 e 240432463, atendidos em IDs 245193354 e 245170283.

Em seguida, estes autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC.

Retifique-se a autuação para 'reivindicatória'.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como pontos controvertido: I) Se o autor é proprietário do imóvel descrito na inicial e se faz jus à posse do bem com base na propriedade; II) Se a parte autora faz jus aos lucros cessantes e, nesse caso, qual o seu valor.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Consigno que o feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada que é eminentemente jurídica, ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Além disso, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter.

Assim, reputo dispensável a produção de prova oral, razão pela qual a indefiro, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias.

Preclusa a presente decisão, anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
22/08/2025 17:59

Recebidos os autos
22/08/2025 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 17:59

Outras decisões
07/08/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/08/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 19:31

Cancelada a movimentação processual
18/07/2025 19:31

Desentranhado o documento
15/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:30

Recebidos os autos
11/07/2025 15:30

Outras decisões
02/07/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/06/2025 19:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 19:24

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702534-65.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PETER KLAUS ZERCHER REQUERIDO: CUSTODIO JOSE DA SILVA, CUSTODIO JOSE DA SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para que possam especificar as provas, que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (STJ, AgInt no Resp n. 2.012.878/MG).

Ficam advertidas as partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta à presente decisão, devendo ser observada a regra do art. 434 do CPC.

Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto à persistência no interesse na realização da prova declinada.

A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
05/06/2025 19:06

Recebidos os autos
05/06/2025 19:06

Outras decisões
02/06/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:21

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 16:21

Desentranhado o documento
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de CUSTODIO JOSE DA SILVA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de CUSTODIO JOSE DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 17:16

Recebidos os autos
05/05/2025 17:16

Outras decisões
30/04/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
30/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/04/2025 14:12

Recebidos os autos
24/04/2025 14:11

Deferido o pedido de PETER KLAUS ZERCHER - CPF: *89.***.*37-68 (REQUERENTE).
14/04/2025 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
14/04/2025 23:07

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de PETER KLAUS ZERCHER em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0702534-65.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PETER KLAUS ZERCHER REQUERIDO: CUSTODIO JOSE DA SILVA, CUSTODIO JOSE DA SILVA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 03/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas a promoverem o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, considerando o retorno dos autos do e.

TJDFT.

Núcleo Bandeirante/DF MICHELLA CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS Documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:50

Recebidos os autos
26/06/2024 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2024 10:15

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0702534-65.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PETER KLAUS ZERCHER REQUERIDO: CUSTODIO JOSE DA SILVA, CUSTODIO JOSE DA SILVA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 03/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada a promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, considerando a r. diligência não cumprida.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 17:02

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702534-65.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PETER KLAUS ZERCHER REQUERIDO: CUSTODIO JOSE DA SILVA, CUSTODIO JOSE DA SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REEXPEÇA-SE mandado de citação para os apelados apresentarem contrarrazões no prazo legal, no endereço de ID 186148816, qual seja: SMPW QUADRA 3 CONJUNTO 1 LOTE 7 SETOR DE MANSÕES PARK WAY BRASÍLIA-DF CEP 71735-301.

Deve-se constar no mandado a observação de que para viabilizar o cumprimento da ordem deverá efetuar contato no telefone (61) 998182008, inclusive via Whatsapp a fim de que seja aberto o portão do condomínio.

Caso frustrada a diligência, intime-se o autor para indicar, no prazo de 5 dias, o paradeiro dos réus, por ser seu o ônus de promover a citação da parte adversa, sob pena de sua inércia ser entendida como desistência do recurso de apelação, com consequente arquivamento do feito.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
15/02/2024 14:17

Recebidos os autos
15/02/2024 14:17

Deferido o pedido de PETER KLAUS ZERCHER - CPF: *89.***.*37-68 (REQUERENTE).
15/02/2024 14:17

Outras decisões
08/02/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 05:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/02/2024 05:29

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:36

Decorrido prazo de PETER KLAUS ZERCHER em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:27

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0702534-65.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PETER KLAUS ZERCHER REQUERIDO: CUSTODIO JOSE DA SILVA, CUSTODIO JOSE DA SILVA JUNIOR CERTIDÃO Certifico não houve êxito no cumprimento dos mandados de citação dos réus, conforme diligências de IDs180869490 e 183910012.

Portanto, conforme determinado na decisão de ID172850273, fica a parte autora intimada para indicar o paradeiro dos réus, por ser seu o ônus de promover a citação da parte adversa, sob pena de sua inércia ser entendida como desistência do recurso de apelação.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente
18/01/2024 12:05

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 07:09

Expedição de Certidão.
06/12/2023 23:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/10/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 09:47

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 18:24

Recebidos os autos
22/09/2023 18:24

Indeferido o pedido de PETER KLAUS ZERCHER - CPF: *89.***.*37-68 (REQUERENTE)
19/09/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/09/2023 08:44

Expedição de Certidão.
11/09/2023 22:49

Juntada de Petição de apelação
18/08/2023 10:27

Publicado Sentença em 18/08/2023.
18/08/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 09:15

Recebidos os autos
16/08/2023 09:14

Indeferida a petição inicial
03/08/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/07/2023 18:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/07/2023 18:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 15:38

Recebidos os autos
17/07/2023 15:37

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 21:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/06/2023 10:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
13/06/2023 16:38

Recebidos os autos
13/06/2023 16:38

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 08:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/05/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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