04/04/2024 18:18

Baixa Definitiva
04/04/2024 18:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:17

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de NILSA DO ROSARIO MARTINS MARQUES em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALHA NO SERVIÇO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

OMISSÃO ESTATAL.

NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO INDEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A saúde é direito público subjetivo que figura como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. 2.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, preleciona, com espeque na Teoria do Risco Administrativo, que as pessoas jurídicas de direito público e a as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. 3.

Com fulcro nos elementos de prova constantes dos autos, depreende-se que houve o devido atendimento médico prestado à apelante, mediante conduta médica adequada para o quadro clínico ostentado pela paciente no momento do atendimento, o que afasta a alegação de erro médico decorrente de culpa por parte do profissional de saúde que a atendeu e o nexo de causalidade necessário para caracterizar a responsabilidade estatal pelo dano alegadamente experimentado. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
28/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:16

Conhecido o recurso de NILSA DO ROSARIO MARTINS MARQUES - CPF: *87.***.*63-49 (APELANTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 14:24

Recebidos os autos
14/12/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/12/2023 12:09

Recebidos os autos
14/12/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/12/2023 07:08

Recebidos os autos
12/12/2023 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 07:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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