18/04/2024 10:19

Baixa Definitiva
18/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:18

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SHEILA DURAES COSTA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS DURAES BARBOSA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE BILHETE AÉREO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MATERIAIS.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

INCABÍVEL.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EFETIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca do dever da companhia aérea ré em indenizar eventuais danos extrapatrimonias sofridos pela parte autora em razão do cancelamento de passagem aérea por suspeita de fraude sem prévia notificação do consumidor. 2.

Não há se falar em restituição em dobro quando ausente a situação descrita no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

A jurisprudência tem se posicionado no sentido que o cancelamento de passagem aérea por suspeita de fraude, sem aviso prévio, e informado apenas no momento do embarque configura o dever de indenizar a títulos de danos morais. 4.

Na fixação da indenização por danos morais o juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada em parte.
19/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:45

Conhecido o recurso de SHEILA DURAES COSTA - CPF: *37.***.*57-05 (APELANTE) e provido em parte
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2024 12:36

Recebidos os autos
15/01/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/01/2024 15:15

Recebidos os autos
15/01/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/01/2024 07:40

Recebidos os autos
15/01/2024 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702451-34.2023.8.07.0016

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0702407-34.2022.8.07.0021

Banco Bmg SA

Advogado: Rodrigo Scopel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0702361-56.2023.8.07.0006

Vitor Ferreira

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Alessandra da Silva Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0702404-22.2021.8.07.0019

Instituto Colina de Educacao LTDA - EPP

Cicera Maria Ramalho de Lima

Advogado: Franciele Faria Bittencourt

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0702372-12.2019.8.07.0011

Dionisio Nunes dos Santos

Francisco das Chagas Alencar Costa

Advogado: Valmir Dias Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 17:05

Exibir Processo