31/03/2025 14:01

Baixa Definitiva
31/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:47

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A SENTENÇA.

INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL.

POSSE ANTERIOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

MELHOR POSSE DO RÉU.

COMPROVADA. 1.

A juntada de documentos novos apenas quando da interposição do apelo configura inovação recursal, salvo quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a sentença e comprovado pelo apelante motivo impeditivo de juntá-los anteriormente (CPC/2015 435), o que não é o caso dos autos. 2.

Deve ser julgada improcedente a ação de reintegração de posse se, diante da fragilidade do acervo probatório produzido nos autos, verifica-se a ausência de comprovação inequívoca do efetivo e concreto exercício da posse esbulhada, isto é, o exercício da posse fática anterior pelo autor, conforme estabelece o art. 561, I, do CPC/2015. 3.

Em se tratando de imóvel proveniente de programa habitacional cujo Termo de Concessão de Uso precário proíbe expressamente a especulação imobiliária, a realização de sucessivas vendas do bem (cessões onerosas) consiste em nítida infringência às regras do programa (Decreto n. 22.044/01 2º).

No caso, tendo os réus promovido a correta destinação do imóvel desde 2009, nele edificando construção para moradia própria e residindo até os dias atuais, deve ser-lhes reconhecida a melhor posse sobre o bem, o que impede a tutela possessória vindicada pelo autor. 4.

Conheceu-se parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
25/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:59

Conhecido em parte o recurso de LINDOMAR BARBOSA FIUSA - CPF: *46.***.*27-49 (APELANTE) e não-provido
21/02/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 19:51

Recebidos os autos
10/12/2024 02:16

Publicado Retirado de Pauta em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2024 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
06/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Retirado
05/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 19:45

Recebidos os autos
08/10/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do processo: 0702406-09.2022.8.07.0002 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LINDOMAR BARBOSA FIUSA APELADO: ARIANA SILVEIRA DA SILVA, PAULO CESAR DE AMORIM DESPACHO Intime-se o apelante para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a preliminar de inovação recursal, suscitada em contrarrazões (ID 63411182) (CPC/2015 10).

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
26/09/2024 20:02

Recebidos os autos
26/09/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
29/08/2024 19:18

Recebidos os autos
29/08/2024 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/08/2024 11:30

Recebidos os autos
29/08/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo