13/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2025 03:32

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
08/05/2025 03:22

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 03:26

Juntada de Certidão
07/04/2025 02:29

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:10

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:09

Recebidos os autos
02/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/03/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:11

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 22:24

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 20:10

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 15:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702497-53.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: RENATO DA SILVA PIRES Requerido: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença (ID 222295408) ajuizada por DISTRITO FEDERAL em desfavor de RENATO DA SILVA PIRES.

A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144).

Intime-se a parte executada, por publicação ou sistema PJe, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC.

Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º).

Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.

Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025 13:46:59.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
13/01/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2025 18:46

Recebidos os autos
13/01/2025 18:46

Outras decisões
13/01/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/01/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 17:10

Expedição de Petição.
29/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 23:59

Recebidos os autos
25/11/2024 23:59

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/08/2024 13:26

Recebidos os autos
07/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/07/2024 15:14

Recebidos os autos
25/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/07/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:44

Recebidos os autos
21/06/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/06/2024 16:13

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:52

Recebidos os autos
07/06/2024 13:52

Outras decisões
06/06/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/06/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 02:47

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:49

Recebidos os autos
21/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/05/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:00

Recebidos os autos
06/02/2024 13:00

Indeferido o pedido de RENATO DA SILVA PIRES - CPF: *64.***.*03-53 (REQUERENTE)
05/02/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/02/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:10

Juntada de Certidão
19/12/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2023 07:31

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:07

Recebidos os autos
16/11/2023 17:07

Outras decisões
16/11/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/11/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
14/11/2023 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 16:48

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 15:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 31/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:31

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 15:08

Recebidos os autos
17/10/2023 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 19:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2023 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
11/10/2023 19:21

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 14:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 19:38

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 12:47

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 11:15

Recebidos os autos
02/10/2023 11:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/09/2023 15:02

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
30/08/2023 16:55

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:54

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 16:51

Desentranhado o documento
30/08/2023 16:50

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 16:12

Recebidos os autos
30/08/2023 16:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
30/08/2023 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
30/08/2023 15:59

Audiência de mediação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 16:07

Recebidos os autos
29/08/2023 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:02

Recebidos os autos
29/08/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/08/2023 00:38

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:59

Publicado Despacho em 28/08/2023.
28/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 20:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
24/08/2023 16:00

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:00

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 18:54

Recebidos os autos
22/08/2023 18:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:23

Recebidos os autos
22/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/08/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:12

Publicado Despacho em 14/08/2023.
10/08/2023 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:10

Recebidos os autos
08/08/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/08/2023 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023 17:26

Recebidos os autos
07/08/2023 17:26

Acolhida a exceção de Incompetência
24/07/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
09/07/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 17:49

Expedição de Certidão.
07/07/2023 19:10

Juntada de Petição de réplica
16/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 16:21

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 21:08

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 19:32

Juntada de Certidão
12/04/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:00

Recebidos os autos
12/04/2023 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/04/2023 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2023 15:05

Recebidos os autos
11/04/2023 15:05

Declarada incompetência
10/04/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/04/2023 14:00

Juntada de Certidão
04/04/2023 21:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 16:59

Recebidos os autos
09/03/2023 16:59

Determinada a emenda à inicial
02/03/2023 06:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
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