26/04/2024 16:26

Baixa Definitiva
26/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:08

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de LEONARDO TOLENTINO BATISTA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de ELAINE FRANCISCA VIEIRA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de LEONARDO TOLENTINO BATISTA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de ELAINE FRANCISCA VIEIRA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRAZO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 ANOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TERMO INICIAL.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

LEI Nº 14.195/2021.

IAC Nº 1/STJ.

INAPLICABILIDADE.

TEMPUS REGIT ACTUM.

SEGURANÇA JURÍDICA.

SUSPENSÃO DO PRAZO.

LEI Nº 14.010/2020.

DILIGÊNCIAS.

INFRUTÍFERAS.

TRANSCURSO DO PRAZO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. 1.

A prescrição intercorrente observa o prazo de prescrição da pretensão, que, no caso, por se tratar de cumprimento de sentença de ação indenizatória, é de 3 anos (CC, art. 206, § 3º). 2.

Quando não encontrados bens penhoráveis, suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição também permanece sobrestada (CPC, art. 921, III e § 1º). 3.

De acordo com a redação original do art. 921, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil/2015, a prescrição intercorrente iniciava automaticamente após o término da primeira suspensão.

Em agosto de 2021, sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º do CPC e consignou que o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4.

O STJ, ao analisar o IAC nº 1, em 22/8/2018, concluiu que a regra de transição do CPC/2015, prevista no art. 1.056 do CPC, embora aplicável às execuções em andamento, iniciadas sob a vigência do antigo CPC, não poderia ser utilizada para as demandas em que a prescrição já estava em curso.

Por fim, decidiu que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o credor deve ser previamente intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição. 5. É inaplicável a inovação legislativa (à época do IAC nº 1 do STJ, em 8/2018, o art. 1.056 do CPC/2015; atualmente, a Lei nº 14.195/2021, alterando o art. 921, § 4º do CPC) para os prazos prescricionais em curso, iniciados antes de sua vigência, para evitar a reabertura e recálculo do prazo, em observância ao princípio tempus regit actum e visando preservar a segurança jurídica.

Precedentes. 6.

Como o prazo da prescrição intercorrente iniciou antes da vigência da modificação imposta na Lei nº 14.195/2021, deve ser utilizado, para a sua apuração, o termo inicial originariamente previsto no art. 921, § 4º do Código de Processo Civil e vigente à época (fim do período de um ano de suspensão do processo).

Precedentes. 7.

A Lei nº 14.010, de 10/6/2020, que instituiu normas de caráter emergencial para regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), suspendeu o prazo prescricional a partir de sua vigência (10/6/2020) até 30/10/2020 (art. 3º).

No caso, como em uma parte do período imposto na norma havia suspensão vigente pela aplicação do CPC, art. 921, III e § 1º, somente os dias contabilizados a partir do término da referida suspensão devem ser somados para fins de reconhecimento da eventual prescrição intercorrente (Lei nº 14.010/2020, art. 3º, § 1º).

Precedentes. 8.

A atuação da exequente que após a suspensão do processo limita-se a apresentar pedidos de reiteração de diligências já realizadas e/ou não exitosas, não tem o condão de impedir o transcurso do prazo prescricional. 9.

Recurso conhecido e não provido.
26/03/2024 16:19

Conhecido o recurso de ELAINE FRANCISCA VIEIRA - CPF: *43.***.*63-00 (APELANTE) e não-provido
26/03/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 13:04

Recebidos os autos
19/02/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/02/2024 08:23

Recebidos os autos
19/02/2024 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/02/2024 12:57

Recebidos os autos
15/02/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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