06/05/2024 15:20

Baixa Definitiva
06/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:58

Transitado em Julgado em 30/04/2024
06/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:42

Recebidos os autos
29/04/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:06

Juntada de Informações prestadas
08/04/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/04/2024 13:24

Juntada de Informações prestadas
18/03/2024 14:48

Juntada de Ofício
07/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMISSÃO DE EPP E LTCAT.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

ACESSO À INFORMAÇÃO.

TUTELA DE DIREITO FUNDAMENTAL.

PRAZO.

CELERIDADE. 1.

A emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho (LTCAT) do residente médico assegura o direito ao acesso de informações de interesse pessoal e destinado a tutelar direito fundamental, conforme previsto no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal e regulado pela Lei 12.527/2011. 2.

O art. 1º da Lei Distrital 2.834/2001 prevê que as disposições da Lei 9.784/1999 se aplicam, no que couber, aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, sendo o prazo máximo de 30 (trinta) dias aquele destinado à decisão administrativa, respeitando-se o princípio da celeridade. 3.

Recurso voluntário e remessa necessária não providos.
05/03/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:43

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 19:26

Recebidos os autos
13/10/2023 08:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/10/2023 19:13

Recebidos os autos
11/10/2023 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/10/2023 16:52

Recebidos os autos
04/10/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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