29/05/2025 22:04

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 03:11

Decorrido prazo de CENTRO OESTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO EIRELI - ME em 28/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DO VALE em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:15

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:37

Publicado Edital em 15/04/2025.
15/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 21:43

Expedição de Edital.
10/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:33

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 13:00

Recebidos os autos
09/04/2025 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
08/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/04/2025 19:57

Recebidos os autos
07/04/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/04/2025 10:50

Recebidos os autos
01/08/2024 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2024 22:59

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:04

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:04

Publicado Despacho em 27/06/2024.
26/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 21:32

Recebidos os autos
24/06/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/06/2024 04:57

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:57

Decorrido prazo de CENTRO OESTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO EIRELI - ME em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 23:34

Juntada de Petição de apelação
23/05/2024 02:42

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 03:36

Decorrido prazo de CENTRO OESTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO EIRELI - ME em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:36

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 19:28

Recebidos os autos
20/05/2024 19:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2024 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 29/04/2024.
26/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 02:53

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0702274-94.2023.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JOAO DE DEUS DO VALE REU: CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO REVEL: CENTRO OESTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO EIRELI - ME SENTENÇA JOAO DE DEUS DO VALE ajuíza ação de despejo contra CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO e CENTRO OESTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO EIRELI - ME.

Relata que celebrou contrato de locação com UVALISTELES DA COSTA PEREIRA, no que os réus assumiram a locação mediante contrato verbal, por terem adquirido o estabelecimento comercial do locatário anterior.

Informa a inadimplência do reajuste do aluguel e dos acessórios da locação.

Pede a rescisão do contrato firmado entre as partes, o despejo dos réus locatários e a condenação destes ao pagamento da quantia de R$ 57.100,00, bem como as parcelas locatícias vincendas no decorrer da demanda.

Custas recolhidas (ID 158584354).

O primeiro réu foi citado e não apresentou resposta em ID 168501170.

Alega carência de ação, ao fundamento de que não houve notificação da rescisão do pacto, bem assim o autor não demonstrou ser proprietário do imóvel.

No mérito, esclarece que adquiriu o estabelecimento comercial do locatário anterior, Uvalisteles da Costa Pereira, sendo cientificado da alienação o Sr.

Antônio Raimundo do Vale, mandatário do autor.

Argumenta que promoveu o pagamento dos aluguéis com reajuste de 10%.

Afirma que, com anuência do locador, promoveu benfeitorias no imóvel locado, desembolsando a quantia de R$ 44.364,48, no que foi ajustado que, após as benfeitorias, o autor celebraria o contrato de locação escrito, o que não foi cumprido.

Ao invés disso, o locador passou a exigir o reajuste de 10% naquele ano e de 20%, no ano seguinte.

Atribui a culpa do inadimplemento das faturas de água e energia ao locador, na medida em que este não entregava as faturas para pagamento.

Insurge-se contra os débitos de IPTU, enfatizando que promovia os pagamentos de tais despesas, no valor indicado pelo locador.

Assevera que não é devido o pagamento dos débitos da locação, ao contrário, é credor da quantia de R$ 202.338,14, decorrente do fundo de comércio e benfeitorias realizadas no imóvel locado.

Tece considerações sobre o direito de indenização relativo às benfeitorias e fundo de comércio.

Requer a improcedência da ação, assegurando-lhe, ainda, o direito à retenção e indenização das benfeitorias e fundo de comércio.

Houve réplica (ID 175113893).

O segundo réu foi citado e não apresentou reposta.

Noticiada a restituição do imóvel em 11/10/2023 (ID 186126672).

Audiência de conciliação infrutífera.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

De proêmio, anoto que as preliminares de carência de ação, fundadas na ausência de notificação, estão prejudicadas, porquanto houve a entrega do imóvel.

Bem assim, está prejudicado o pedido de despejo, no que ação prosseguirá somente em relação à pretensão de satisfação dos débitos inadimplidos.

A matéria de fato encontra-se demonstrada pelos documentos juntados aos autos.

Passo ao julgamento antecipado da lide, como determina o artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Na planilha de ID 186126672, o autor relaciona todos os débitos relacionados ao contrato: aluguel e respectivos reajustes ocorridos em abril de 2022 e abril de 2023.

O autor também relaciona os pagamento parciais promovidos pelos réus.

Ressalto, por ser relevante, que, o contrato de aluguel acostado em ID 156919174 foi originariamente firmado entre o autor (locador), representado por Antonio Raimundo do Vale e o com Uvalisteles da Costa Pereira (locatário), no que este, em razão do contrato de trespasse celebrado com os réus (ID 168503296), cedeu a locação.

Sendo assim, os réus sub-rogaram a locação entabulada no instrumento de ID 156919174, e, a despeito da alegação de locação verbal, vinculam-se às cláusulas pactuadas naquele instrumento.

No que tange à extensão das obrigações assumidas pelos réus, anoto que o contrato estabelece como valor do aluguel a quantia de R$ 3.000,00 (cláusula terceira), reajustável anualmente, mediante termo aditivo de reajuste, no patamar de 10% (cláusula décima nona).

No entanto, não foi acostado aos autos o termo aditivo de reajuste, de maneira que não é cabível o acréscimo de 10% sobre o valor mensal da locação.

Nessa ordem de ideias, as parcelas indicadas na planilha de ID 186126672 não guardam integral pertinência com o contrato, na medida em que o autor indicou como valor da locação a quantia mensal de R$ 6.000,00, reajustada, sem o mencionado termo de ativo de reajuste previsto na cláusula décima nona do contrato.

Sendo assim, o valor devido do aluguel é R$ 3.000,00, mensais, sem acréscimo de 10%.

Relativamente à alegação de que não é devedora, arguida pela parte ré, ao fundamento de que é credora dos valores desembolsados nas benfeitorias e daqueles provenientes do fundo de comércio, observo a existência de cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização proveniente de benfeitorias realizadas no imóvel objeto de locação (cláusula sexta - ID 156919174, pág. 2).

Por se tratar de contrato paritário, é válida a cláusula de renúncia de indenização, sobrelevando destacar que esse é entendimento do C.

STJ, conforme entendimento firmado na Súmula 335: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção".

Por assim ser, havendo renúncia contratual, é descabida a pretensão indenizatória.

Enfatizo que, embora a renúncia tenha sido exercida pelo locatário anterior, os réus o sub-rogaram na avença, e, por isso, estão vinculados à disposição contratual nessa extensão.

Quanto ao mais, o direito à indenização pelo fundo de comércio (artigo 52 , § 3º , da lei n. 8.245 /91) está intrinsecamente ligado ao direito à renovação locatícia compulsória (artigo 51 do referido diploma legal), destinando-se aquela, exclusivamente, a penalizar o locador pela retomada insincera do imóvel, frustrando uma legítima expectativa à renovação contratual, hipótese não verificada nos autos, haja vista não ter os locatários manifestado a pretensão judicial renovatória, nos termos do § 5º do art. 51 da mesma lei.

Por fim, não prospera a alegação dos réus de que estavam adimplentes com o pagamento do IPTU do imóvel, porquanto não demonstraram a regular quitação, conforme preconizam os arts. 319 e 320, ambos do Código Civil.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos entre janeiro de 2022 até a data de desocupação do imóvel (11/10/2023), cujo valor mensal corresponde a R$ 3.000,00, observando-se os pagamentos parciais realizados.

Condeno os réus ao pagamento das despesas com energia elétrica, água e esgoto, ainda não pagas, até a data de desocupação.

O valor devido deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês e multa de 1%, incidentes a partir do vencimento de cada parcela (cláusula quarta do contrato - ID 156919174, pág. 5).

Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
25/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 21:54

Recebidos os autos
24/04/2024 21:54

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 07:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/04/2024 20:36

Recebidos os autos
23/04/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/04/2024 18:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
15/04/2024 18:26

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2024 02:21

Recebidos os autos
14/04/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2024 03:06

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702274-94.2023.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JOAO DE DEUS DO VALE REU: CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO REVEL: CENTRO OESTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 15/04/2024 15:00 Sala 1 - VC NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC1_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:26

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0702274-94.2023.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JOAO DE DEUS DO VALE REU: CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO REVEL: CENTRO OESTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO EIRELI - ME DECISÃO Tendo em conta a restituição do imóvel, de modo que remanesce apenas os débitos inadimplidos, converto o julgamento em diligência com a determinação de remessa dos autos ao 2º NUVIMEC para designação de audiência de conciliação.

Paranoá/DF, 26 de março de 2024 18:21:50.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
26/03/2024 19:30

Recebidos os autos
26/03/2024 19:30

Outras decisões
18/02/2024 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de CENTRO OESTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO EIRELI - ME em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:03

Recebidos os autos
12/12/2023 18:03

Outras decisões
20/11/2023 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/11/2023 03:58

Decorrido prazo de CENTRO OESTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO EIRELI - ME em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 22:42

Juntada de Petição de especificação de provas
17/11/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 19:32

Recebidos os autos
06/11/2023 19:32

Outras decisões
19/10/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/10/2023 18:39

Expedição de Certidão.
13/10/2023 23:38

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 07:45

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 18:12

Recebidos os autos
18/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/09/2023 17:35

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:26

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:26

Decorrido prazo de CENTRO OESTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO EIRELI - ME em 22/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:12

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:12

Decorrido prazo de CENTRO OESTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO EIRELI - ME em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:09

Juntada de Certidão
30/07/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/07/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 10:20

Expedição de Mandado.
11/07/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 08:25

Expedição de Mandado.
02/06/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:53

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 18:02

Recebidos os autos
25/05/2023 18:02

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/05/2023 17:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 17:34

Recebidos os autos
17/05/2023 17:34

Outras decisões
15/05/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/05/2023 22:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
06/05/2023 22:27

Recebidos os autos
06/05/2023 22:27

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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