14/03/2024 12:58

Baixa Definitiva
14/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:42

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO.

INCÊNDIO EM VEÍCULO.

FATO DO PRODUTO.

DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

CABIMENTO. 1.

Se o magistrado entende que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o seu convencimento e solução do litígio, não está obrigado a deferir a produção de todas as provas requeridas pelas partes. 2.

Nos termos do art. 12, § 3º, do CDC, cabe ao fabricante, ao produtor, ou ao importador, na hipótese de acidente de consumo, demonstrar: que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Ao consumidor assiste apenas o dever de comprovar que ocorreu um acidente de consumo. 3.

O incêndio súbito de veículo seminovo resultando em sua carbonização total e a consequente impossibilidade de utilizá-lo como ferramenta de trabalho, dá ensejo à indenização por danos materiais pelos danos emergentes e lucros cessantes. 4.

Apelo não provido.
02/02/2024 03:34

Conhecido o recurso de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - CNPJ: 59.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 17:05

Recebidos os autos
24/10/2023 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/10/2023 10:34

Recebidos os autos
24/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/10/2023 21:04

Recebidos os autos
18/10/2023 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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