30/08/2024 15:40

Baixa Definitiva
30/08/2024 15:40

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:38

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/08/2024.
26/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

CONSENTIMENTO DA VÍTIMA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

AUSENTE O DOLO DE DESOBEDIÊNCIA. 1.

Para o Superior Tribunal de Justiça, “em razão da intervenção mínima do Direito Penal, e em observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade, o descumprimento das medidas protetivas com o consentimento da vítima afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado, tornando o fato atípico”. 1.1.

Comprovado que a vítima respondia e enviava mensagens para o réu na vigência das medidas protetivas, evidenciando seu consentimento quanto ao contato entre os envolvidos, a conduta do acusado é atípica. 2.

Recurso conhecido e desprovido.
23/08/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/08/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 07:03

Recebidos os autos
15/07/2024 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
15/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/07/2024 17:12

Recebidos os autos
05/07/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701962-71.2021.8.07.0014

Flavio Ribas Paixao

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Alexandre Milhorato Costa Martins Ferrei...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0701991-32.2023.8.07.0021

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Bruna Luana Moura Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0702041-88.2023.8.07.0011

Carlos Eduardo Elias Andrade

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Pedro Alves de Carvalho Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0701976-33.2022.8.07.0010

Angelica Laurentina Alves

Juliana Costa Amaro

Advogado: Wesley Guimaraes Cunha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0701898-42.2022.8.07.0009

Ford Motor Company Brasil LTDA

Leonardo Gomes da Silva

Advogado: Pedro Paulo Alves da Costa Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 18:55

Exibir Processo