08/04/2024 15:42

Baixa Definitiva
08/04/2024 11:51

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:42

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 17:19

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (TRÊS VEZES).

CONCURSO FORMAL PRÓPRIO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES.

INVIABILIDADE.

DESLOCAMENTO DE MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

POSSIBILIDADE.

QUANTUM DE ACRÉSCIMO NA PENA-BASE.

MANUTENÇÃO.

ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

RECONHECIMENTO.

REGIME PRISIONAL.

ALTERAÇÃO.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

NÃO ACOLHIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena.

Logo, não há óbice a que, diante de três majorantes (concurso de pessoas, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo), duas delas sejam utilizadas para a avaliação desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime e a restante sirva à exasperação da pena na terceira fase. 2.

Na primeira fase da dosimetria da pena, não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor.

As referidas frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que o critério utilizado seja proporcional e devidamente justificado. 3.

In casu, a exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada uma das duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente revela-se razoável e justificada. 4.

Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, visto que réu contava com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos. 5.

A jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores entende que o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar padece de ilegalidade. 6.

Negado ao apelante o direito de recorrer em liberdade com fundamento na subsistência dos motivos que ensejaram a decretação da sua prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal, não há ilegalidade a ser reparada. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, por três vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pela restrição da liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo em concurso formal), reconhecer a atenuante da menoridade relativa, reduzindo-lhe a pena de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 57 (cinquenta e sete) dias-multa, para 08 (oito) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, calculados à razão unitária mínima, mantido o valor fixado a título de reparação dos danos causados às vítimas.
14/03/2024 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 12:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
08/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 22:03

Expedição de Ofício.
07/03/2024 22:03

Recebidos os autos
05/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0702041-88.2023.8.07.0011 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS EDUARDO ELIAS ANDRADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Com atenção à manifestação da Defesa de Carlos Eduardo Elias Andrade (ID 56303329), aguarde-se a realização da 6ª Sessão Ordinária Presencial, a ocorrer em 07/03/2024, a partir das 13h30 (ID 56152603), ocasião em que será possível a realização de sustentação oral, consoante artigo 4º da Portaria GPR nº 841, de 17 de maio de 2021 e artigo 4º da Portaria Conjunta nº 64, de 11 de maio de 2022.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de fevereiro de 2024.

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador relator
02/03/2024 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 21:53

Recebidos os autos
29/02/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati
28/02/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0702041-88.2023.8.07.0011 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS EDUARDO ELIAS ANDRADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Incluídos os autos em pauta de julgamento na 6ª Sessão Ordinária Virtual (período de 07/03/2024 a 14/03/2024), a Defesa de Carlos Eduardo Elias Andrade manifestou interesse em realizar sustentação oral (ID 56063094).

Diante do exposto, determino que o processo seja retirado da pauta de julgamento virtual e incluído em pauta de sessão presencial, a ser realizada de forma presencial, em que será possível a realização de sustentação oral, consoante artigo 4º da Portaria GPR nº 841, de 17 de maio de 2021 e artigo 4º da Portaria Conjunta nº 64, de 11 de maio de 2022.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2024.

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador relator
26/02/2024 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:05

Juntada de intimação de pauta
26/02/2024 12:02

Deliberado em Sessão - Retirado
26/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 06:14

Recebidos os autos
25/02/2024 06:14

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati
22/02/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 14:07

Recebidos os autos
31/01/2024 13:08

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
31/01/2024 11:37

Recebidos os autos
29/01/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
28/01/2024 02:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:58

Juntada de Certidão
15/01/2024 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/01/2024 16:52

Recebidos os autos
12/01/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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