09/09/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:06

Recebidos os autos
15/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 17:44

Recebidos os autos
15/07/2025 17:44

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:53

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702021-06.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE ALVES MOREIRA EXECUTADO: EDMILSON PEREIRA ARRUDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugnou EDMILSON PEREIRA ARRUDA o bloqueio de valores objeto da decisão e relatórios de ids. 218110483 e 218110486 a 218110489, sobrelevando, em síntese, que as quantias de R$ 3.126,91 e R$ 869,97, constritas em sua conta corrente de n.º 44367-4, agência 0039 do Banco Itaú S.A., respectivamente, nas datas de 17/10/2024 e 07/11/2024, estariam protegidas de penhora por força do artigo 833, inciso IV, do CPC.

Da leitura dos documentos que instruem a impugnação, em especial do extrato bancário de id. 225590980, apurou-se que o impugnante teve creditado na "supra" aludida conta corrente, nas datas de 03/10/2024 e 05/11/2024, a quantia de R$ 1.851,39 a título de benefício previdenciário.

Nesse contexto, tendo o bloqueio de R$ 869,97 realizado na data de 07/11/2024 incidido integralmente sobre resíduo do crédito depositado em favor do devedor a título de benefício previdenciário em 05/11/2024, impenhorável por força do artigo 833, inciso IV, do CPC, impõe-se a sua liberação.

Contudo, no que se refere ao bloqueio de R$ 3.126,91 efetivado na data de 17/10/2024, observa-se que, na data do crédito de seus proventos no valor de R$ 1.851,39, qual seja, 03/10/2024, havia na conta corrente em questão saldo de R$ 2.846,21, cuja natureza impenhorável o devedor não demonstrou.

Da mesma forma, não demonstrou a impenhorabilidade das quantias de R$ 486,09 e R$ 14,02, constritas em contas bancárias de sua titularidade mantidas junto ao Banco de Brasília S.A. e ao Pagseguro Internet IP S.A..

Assim e considerando que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do CPC se refere às verbas e não à conta corrente em que elas são creditadas, sendo assim indispensável, para que se evoque tal proteção legal, a comprovação de que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis", nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I daquele Código, ACOLHO EM PARTE a impugnação de id. 222192940, reputando impenhoráveis os valores de R$ 280,70 e R$ 869,97, constritos, respectivamente, nas datas de 17/10/2024 e de 07/11/2024 na conta corrente de n.º 44367-4, agência 0039 do Banco Itaú S.A..

Lado outro, ante o falecimento do executado noticiado conforme certidão de óbito de id. 227605982, suspendo os efeitos desta decisão, bem como o presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 60 dias a fim de que a parte credora promova a regularização do polo passivo, substituindo o extinto por seu espólio ou por todos os respectivos sucessores, sob pena de extinção do feito.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/03/2025 19:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2025 15:29

Recebidos os autos
18/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:29

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
18/03/2025 15:29

Deferido em parte o pedido de EDMILSON PEREIRA ARRUDA - CPF: *26.***.*87-87 (EXECUTADO)
28/02/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/02/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 20:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/02/2025 22:30

Juntada de Petição de impugnação
08/02/2025 18:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/01/2025 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 14:58

Recebidos os autos
14/01/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:58

Deferido o pedido de EDMILSON PEREIRA ARRUDA - CPF: *26.***.*87-87 (EXECUTADO).
13/12/2024 02:24

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/12/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2024 12:48

Recebidos os autos
11/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/12/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 06:54

Recebidos os autos
22/11/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 06:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2024 18:44

Recebidos os autos
17/10/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/09/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702021-06.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE ALVES MOREIRA EXECUTADO: EDMILSON PEREIRA ARRUDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a parte Executada pagar voluntariamente o débito, bem como para impugnar o presente Cumprimento de Sentença.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora apresentando planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10% e também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.

BRASÍLIA-DF, 30 de agosto de 2024 15:41:14.

FERNANDA DE ARAUJO FOLHA Servidor Geral
30/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
08/07/2024 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 22:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
25/06/2024 20:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/06/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 15:47

Expedição de Mandado.
29/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:48

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:48

Recebidos os autos
24/05/2024 17:48

Outras decisões
23/05/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:45

Recebidos os autos
15/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:45

Determinado o arquivamento
15/05/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/05/2024 09:25

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 15:43

Recebidos os autos
18/12/2023 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2023 17:55

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 07:57

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
26/11/2023 21:28

Expedição de Certidão.
25/11/2023 03:57

Decorrido prazo de JOSE ALVES MOREIRA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2023 12:30

Recebidos os autos
30/10/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 02:47

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/10/2023 22:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2023 16:45

Recebidos os autos
26/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/10/2023 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 14:33

Recebidos os autos
19/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:33

Outras decisões
16/10/2023 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 02:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2023 15:04

Recebidos os autos
09/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:04

Outras decisões
28/09/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/09/2023 20:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2023 04:01

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA ARRUDA em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 18:29

Juntada de Certidão
24/08/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/08/2023 22:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 20:10

Expedição de Mandado.
07/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:30

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:41

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/07/2023 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
18/07/2023 20:17

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:02

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:22

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA ARRUDA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/06/2023 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 12:35

Expedição de Mandado.
11/05/2023 17:10

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:14

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:13

Expedição de Certidão.
28/03/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/03/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 17:16

Expedição de Mandado.
23/02/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 20:14

Recebidos os autos
15/02/2023 20:14

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ALVES MOREIRA - CPF: *00.***.*84-72 (AUTOR).
09/02/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/02/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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