06/12/2023 18:59

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 18:45

Processo Desarquivado
24/08/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 15:09

Recebidos os autos
24/08/2023 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
22/08/2023 20:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 18:34

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:54

Transitado em Julgado em 22/08/2023
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0702922-96.2022.8.07.0012 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ALTENOR ARAUJO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão na qual, mesmo deferida a liminar, não foi possível a localização do réu ou do veículo.

O processo tramita há um ano e três meses.

Todas as diligências para a busca e apreensão e citação do demandado mostraram-se infrutíferas.

Mesmo o juízo tendo promovido as pesquisas de endereços junto aos sistemas disponíveis, não foi possível o cumprimento da liminar, oportunidade em que o autor pediu fosse realizada nova diligência.

Foi indefiro o pedido porque o endereço apresentado estava incompleto (Id. 163721550).

Após, o postulante se limitou a informar que não tem interesse na conversão do feito para ação de execução.

Processo encontra-se paralisado desde então.

Relatados.

DECIDO.

Após um ano e três meses de tramitação do processo e várias diligências frustradas, até o momento o autor não logrou êxito na localização do requerido ou na apreensão do bem, ou seja, a relação jurídico-processual ainda não se formou.

Na ação de busca e apreensão de veículo, compete, precipuamente, ao credor fornecer os meios necessários para o cumprimento das diligências que objetivem localizar o bem e o devedor (art. 319, II e art. 485, IV ambos do CPC).

Após tanto tempo de tramitação do processo e mesmo tendo o juízo promovido as pesquisas de endereços junto aos sistemas e banco de dados, o processo encontra-se paralisado.

O autor vem agindo de maneira leniente e displicente porque não indicou endereço válido nem postulou a conversão do feito para execução de título extrajudicial.

A conduta do postulante apresenta-se desidiosa, pois, podendo colaborar com o Juízo na localização do demandado, permanece inerte, esperando que haja movimentação apenas do Poder Judiciário a fim de viabilizar a demanda.

Este Juízo não se furta à obrigatória colaboração para o bom e célere andamento do processo.

Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, a incúria do suplicante para a citação do suplicado deve conduzir à extinção do feito.

Atento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, não pode a demanda aguardar sem que o requerente promova os atos necessários ao cumprimento da liminar e citação do réu.

Tal situação configura ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

Ressalto que a presente extinção se dá pela falta de pressuposto fundamental de constituição do processo, que é a citação – o executado sequer foi citado.

E o processo, como um pro cedere, deve caminhar para frente; vai contra sua natureza permanecer sem avançar.

Além disso, não há dispositivo legal que albergue a permanência estática de um processo, por tempo indeterminado, sem que sequer tenha havido a citação. no iter processual só existe a “paralização” – rectius, suspensão – de um processo desde que tenha havido, ao menos, o ato citatório.

Sobre o tema, vide a farta jurisprudência deste E.

TJDFT: APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

EXIGÊNCIA DE PROVA DE LOCALIZAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIA.

CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E FACULDADE DO CREDOR.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

DILIGÊNCIAS.

ATRIBUIÇÃO DO CREDOR.

PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ALEATÓRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 485, VI DO CPC.

POSSIBILIDADE. 1.

Na ação de busca e apreensão, a citação e a localização do bem objeto da demanda são elementos indispensáveis para o prosseguimento do feito. 2.

A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, é uma faculdade do credor, razão pela qual o Juiz não pode condicionar sua realização para o prosseguimento do feito. 3.

Inexiste fundamento legal para condicionar a realização da busca e apreensão do bem à comprovação de que ele encontra-se no local indicado, salvo se o endereço foi objeto de prévia diligência frustrada ou se restar evidenciado que o credor indica aleatoriamente endereços para evitar a extinção do processo. 4.

Na ação de busca e apreensão de veículo, compete, precipuamente, ao credor fornecer os meios necessários para o cumprimento das diligências que objetivem localizar o bem e o devedor (art. 319, II e art. 485, IV ambos do CPC). 5.

A renovação de diligência depende da presença de elementos mínimos da possibilidade de êxito, sob pena de violar os princípios da economia e celeridade processuais, diante da prática de atos inúteis em relação ao resultado final almejado.

O princípio da cooperação não impõe ao Poder Judiciário o dever de autorizar, reiterada e injustificadamente, diligências para localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

O fornecimento de endereço aleatório e incompleto, sem o número da casa/lote, é insuficiente para o cumprimento do mandado e o não exercício da faculdade prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69 caracterizam desídia por parte do credor e autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 7.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1329532, 07079832420208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 8/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, extingo o processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas finais, caso existam, correrão a cargo do exequente.

Baixe-se a restrição via RENAJUD.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
24/07/2023 16:49

Recebidos os autos
24/07/2023 16:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0702922-96.2022.8.07.0012 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ALTENOR ARAUJO DE OLIVEIRA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
20/07/2023 09:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
20/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
19/07/2023 19:11

Recebidos os autos
19/07/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
10/07/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:25

Decorrido prazo de ALTENOR ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:13

Recebidos os autos
30/06/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
21/06/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 11:58

Juntada de Certidão
13/06/2023 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 18:50

Recebidos os autos
16/05/2023 18:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
15/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/05/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:40

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 02:30

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 16:09

Recebidos os autos
04/05/2023 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
03/05/2023 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2023 18:23

Recebidos os autos
02/05/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
24/04/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:54

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 14:54

Recebidos os autos
04/04/2023 14:54

Deferido em parte o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
29/03/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
27/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:31

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 14:44

Recebidos os autos
16/03/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
10/03/2023 13:08

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 18:08

Recebidos os autos
09/02/2023 18:08

Deferido em parte o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (INTERESSADO)
06/02/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/02/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:35

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 17:04

Recebidos os autos
30/01/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
25/01/2023 15:07

Juntada de Certidão
25/01/2023 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2022 18:06

Juntada de Certidão
13/09/2022 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 12:36

Recebidos os autos
10/07/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/07/2022 17:31

Expedição de Certidão.
05/07/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:39

Recebidos os autos
24/06/2022 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
23/06/2022 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/06/2022 14:42

Juntada de Certidão
22/06/2022 02:18

Juntada de Certidão
11/06/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:48

Recebidos os autos
10/06/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/06/2022 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 11:51

Expedição de Mandado.
26/04/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:02

Recebidos os autos
26/04/2022 17:02

Concedida a Medida Liminar
21/04/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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