23/04/2024 21:44

Baixa Definitiva
23/04/2024 21:44

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:41

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO.

VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

DIREITO ASSEGURADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

VALOR DA CAUSA.

DOZE MESES DE REMUNERAÇÃO DO CARGO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

INDEVIDA.

FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para assegurar o direito do autor a concorrer para uma das vagas reservadas a pessoa com deficiência. 1.1.

No apelo, o autor pede a reforma da sentença exclusivamente quanto aos honorários de sucumbência, requerendo sejam fixados sobre o valor atualizado da causa ou que a quantia definida por equidade observe o valor mínimo recomendado na tabela de honorários definida pela OAB/DF. 2.

No caso, embora o êxito da demanda não resulte no recebimento da remuneração do cargo almejado, o objetivo final pretendido, ainda que indiretamente, se identifica com a aprovação no concurso público e a consequente nomeação.

Assim, devido o valor da causa atribuído no somatório de doze remunerações do cargo pretendido, notadamente quando dentre os pedidos está o de que, aprovado na seleção e observada classificação, seja garantida a nomeação no cargo destinado a Portadores com Deficiência. 2.1.

Precedente: “Certo de que o êxito da demanda não acarretará o recebimento automático da remuneração.

Porém, o objetivo final pretendido, ainda que indiretamente, é a aprovação no concurso público e a consequente nomeação, razão pela qual o valor da causa deve ser calculado tendo por base a remuneração mensal do cargo”. (07058341420238070018, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, DJE: 1/12/2023) 3.

A legislação processual estabeleceu uma gradação a ser observada no que se refere à base de cálculo para incidir os honorários de sucumbência, os quais devem recair inicialmente “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido” e quando “não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3.1.

Outrossim, no julgamento do Tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 4.

Nesse contexto, a fixação dos honorários deve observar os critérios elencados nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, sendo certo que, não sendo possível mensurar “o valor da condenação” ou “o proveito econômico obtido” com o êxito da ação, os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, atribuída em R$ 93.120,00, relativo à doze remunerações do cargo pretendido, sendo indevido o arbitramento por equidade na presente hipótese (Tema 1076). 5.

Portanto, a sentença comporta reforma para fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (atribuído na inicial em R$ 93.120,00), nos termos do §2º do art. 85. 6.

Apelação provida.
22/03/2024 17:34

Conhecido o recurso de GUSTAVO DE OLIVEIRA BRANDAO FIGUEIREDO DE SOUZA - CPF: *39.***.*18-25 (APELANTE) e provido
22/03/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2024 15:18

Recebidos os autos
18/12/2023 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
18/12/2023 16:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/12/2023 08:44

Recebidos os autos
14/12/2023 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701736-77.2023.8.07.0020

Brb Banco de Brasilia SA

Waldir Gomes de Araujo Junior

Advogado: Ricardo de Sousa Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0701745-04.2020.8.07.0001

Maria Celeste Morais Tavares

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2020 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0701778-41.2023.8.07.0016

Andre Luis Nunes Rodrigues

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0701639-54.2021.8.07.0018

Sandra Regina Costa Silva

Gdf

Advogado: Erycson Grazianny Dias Medeiros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2022 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0701777-89.2023.8.07.0005

Jean Ribeiro de Farias 04892117129

Nuri Nakle Automoveis LTDA - EPP

Advogado: Ana Paula Santos Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 08:27

Exibir Processo