16/04/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:05

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705814-96.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANA AL HAKIM SALGADO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Em virtude do noticiado pagamento, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e ERIDF e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes.

Feito, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, em razão da ausência de interesse recursal.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
12/03/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:22

Recebidos os autos
12/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2024 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/03/2024 10:06

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:06

Juntada de Alvará de levantamento
29/02/2024 16:07

Expedição de Certidão.
28/02/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de JULIANA AL HAKIM SALGADO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:46

Expedição de Certidão.
16/12/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 11:10

Expedição de Ofício.
03/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 11:18

Recebidos os autos
29/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 11:17

Outras decisões
09/10/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/09/2023 23:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705814-96.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELE AFONSO GRATAO RECONVINTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB RECONVINDO: GISELE AFONSO GRATAO DECISÃO Anote-se como cumprimento de sentença.

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JULIANA AL-HAKIM SALGADO em face de CAESB, para a cobrança de honorários de sucumbência, pelo valor de R$ 2.373,95 (ID n. 166707424).

Os documentos instruem corretamente a fase de cumprimento de sentença, senão vejamos: 1) Título executivo judicial em ID 148016631; 2) Planilha atualizada do débito em ID 166707424 - Pág. 2 conforme título judicial; 3) Recolhimento das custas em ID 166707426; 4) Certidão de trânsito em julgado do título judicial em ID 165594651.

Recebo o presente cumprimento de sentença.

No julgamento do mérito da ADPF nº 890, o STF acolheu o pedido da CAESB e reconheceu que os pagamentos de quaisquer tipo de condenação, nas execuções que tramitam em desfavor da CAESB, devem ser submetidos ao regime de precatórios previsto na Constituição Federal.

O valor a ser recebido pela credora deve submeter-se ao regime de precatórios, conforme decidido na ADPF 890.

Assim, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a devedora para se manifestar sobre os cálculos apresentados, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância, retornem-se os autos conclusos para a expedição de RPV.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513).

Em caso de anuência da devedora ou transcorrido in albis o prazo, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada em ID 166707424 - Pág. 2.

Após, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC.

O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos da Portaria GC nº 23/2019, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção.

Adote a Secretaria as diligências pertinentes.

Publique-se.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
06/09/2023 13:32

Recebidos os autos
06/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:32

Deferido o pedido de GISELE AFONSO GRATAO - CPF: *72.***.*30-10 (AUTOR).
24/08/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/08/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0705814-96.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELE AFONSO GRATAO RECONVINTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB RECONVINDO: GISELE AFONSO GRATAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 148016631 foi disponibilizada no DJe do dia 30/05/2023, à fl. 1947.

Certifico e dou fé, ainda, que a sentença transitou em julgado em 30/06/2023.

Nos termos da Portaria 2/2021, ficam as partes intimadas do trânsito em julgado, devendo cada uma requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Planaltina-DF, 17 de julho de 2023 17:26:28.

JENIFER MILENA CORDEIRO CAVALCANTI Servidor Geral
17/07/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:28

Transitado em Julgado em 30/06/2023
02/07/2023 16:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:03

Decorrido prazo de GISELE AFONSO GRATAO em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:23

Publicado Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
26/05/2023 11:29

Recebidos os autos
26/05/2023 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2023 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
24/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/04/2023 01:57

Decorrido prazo de GISELE AFONSO GRATAO em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 08:54

Expedição de Certidão.
02/03/2023 00:58

Decorrido prazo de GISELE AFONSO GRATAO em 01/03/2023 23:59.
16/02/2023 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2023 00:25

Publicado Sentença em 03/02/2023.
02/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
31/01/2023 11:11

Recebidos os autos
31/01/2023 11:11

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
19/12/2022 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
16/12/2022 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2022 16:14

Recebidos os autos
16/12/2022 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/11/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 07:56

Publicado Certidão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 20:03

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de GISELE AFONSO GRATAO em 28/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 17:07

Recebidos os autos
17/10/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2022 22:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/09/2022 23:58

Juntada de Petição de réplica
19/08/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 20:01

Expedição de Certidão.
03/08/2022 23:13

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
08/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
05/07/2022 17:30

Recebidos os autos
05/07/2022 17:30

Outras decisões
28/06/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/06/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 11:03

Recebidos os autos
14/06/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/06/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/06/2022 18:07

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:26

Juntada de Petição de contestação
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 03/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 21:51

Recebidos os autos
12/05/2022 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/05/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 14:56

Recebidos os autos
10/05/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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