05/09/2024 17:04

Baixa Definitiva
05/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:03

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO.

EMISSÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo exequente contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 e artigo 485, inciso IV c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2.

Em suas razões, explica que a sentença merece reforma, tendo em vista que o processo não poderia ser extinto porque não foram realizadas todas as tentativas aptas a localizar bens penhoráveis.

Sustenta que o devedor possui bens, mas esquiva-se da penhora, direcionando-os para a titularidade de seu genitor.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Sem contrarrazões (ID 60532190). 3.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo devidamente recolhido, id. 60532169. 4.

Da análise dos autos, vê-se que não foram encontrados bens penhoráveis e que o magistrado de origem determinou a expedição de certidão de crédito, declarando extinto o cumprimento de sentença. 5.

Sobre o tema, e para dar efetividade às execuções, foi editado o Enunciado 76 do FONAJE, verbis: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade".

Trata-se de uma ferramenta à disposição do credor, nos casos em que não são encontrados bens penhoráveis, para garantia da efetividade das decisões e para que possa buscar o adimplemento do crédito judicial, porquanto pode efetivar o protesto do título, ocasionando a inscrição do devedor do rol de inadimplentes. 6.

No entanto, o arquivamento definitivo do cumprimento de sentença redundaria na própria perda de eficácia da sentença e favorecimento ao devedor.

Necessário que se registre, por oportuno, que o processo civil em geral é orientado pela boa-fé, que deve prevalecer sobre o comportamento dos atores processuais.

A despeito do direito da parte devedora de não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e a de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir, injustificadamente, a efetivação do direito material do exequente, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa. 7.

Não é demais ressaltar que “o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo, inclusive ao magistrado, a cooperarem entre si para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva, nisso incluída a devida satisfação do direito já previsto em sentença, para o processo em fase de cumprimento de sentença." (Acórdão 1704926, 07022231520218070021, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 2/6/2023).

Nessa perspectiva, a fim de preservar o direito do credor, é imperativa a anulação da sentença para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença. 8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença anulada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 9.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 15:24

Recebidos os autos
09/08/2024 14:04

Conhecido o recurso de ADRIANO GALENO SILVA - CPF: *02.***.*81-07 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 17:09

Recebidos os autos
20/06/2024 16:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/06/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/06/2024 13:51

Recebidos os autos
20/06/2024 13:51

Processo Reativado
20/06/2024 13:50

Juntada de Certidão
11/02/2021 14:46

Baixa Definitiva
11/02/2021 14:46

Expedição de TST.
11/02/2021 14:02

Transitado em Julgado em 11/02/2021
11/02/2021 02:18

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:18

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO SILVA em 10/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 02:48

Publicado Ementa em 18/12/2020.
18/12/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 10:51

Recebidos os autos
15/12/2020 17:25

Conhecido o recurso de ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA - CPF: *10.***.*98-91 (RECORRENTE) e não-provido
15/12/2020 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2020 11:27

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2020 18:53

Recebidos os autos
10/11/2020 17:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALMIR ANDRADE DE FREITAS
01/10/2020 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALMIR ANDRADE DE FREITAS
01/10/2020 14:21

Juntada de Certidão
01/10/2020 14:10

Recebidos os autos
01/10/2020 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701462-80.2017.8.07.0002

Dionezete Ferreira Gomes Fernandes

Cleydson Oliveira da Silva

Advogado: Edenilda Oliveira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2021 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0701510-49.2021.8.07.0018

Antonio Marcos Santos Amorim

Reus Nao Identificados Nas Diligencias C...

Advogado: Lucas de Oliveira Sales

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0701467-54.2021.8.07.0005

Valdilene Pereira Ramos

Espolio de Darcy Alves dos Santos

Advogado: Marks Vieira dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0701526-49.2020.8.07.0014

No Mas Vello, S.l.

Joaquim Jose Gomes Esteves Martins

Advogado: Thiago Machado de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0701428-80.2019.8.07.0020

Elias Daniel dos Santos

New Motors Solucoes Automotivas LTDA - M...

Advogado: Pedrinho Villard Leonardo Tosta

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2022 18:23

Exibir Processo