19/04/2024 11:01

Baixa Definitiva
19/04/2024 11:00

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 18:41

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE EXTORSÃO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

JUÍZO DA EXECUÇÃO.

DOSIMETRIA.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

CRISES DE ANSIEDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

RELAÇÃO DE CONFIANÇA.

VALORAÇÕES NEGATIVAS.

CABIMENTO.

REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

REGIME DE CUMPRIMENTO.

DANOS MORAIS.

REDUÇÃO DO VALOR.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O pedido de gratuidade justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado (Súmula n. 26, TJDFT), não cabendo à Turma Criminal fazer tal avaliação. 2.

Quando as consequências do crime de extorsão transcendem o tipo penal, causando transtornos psicológicos à vítima, é cabível a valoração negativa da circunstância judicial e a consequente exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. 3.

Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime se o acusado abusou da relação de confiança, estabelecida com a ofendida, para praticar o crime. 4.

A jurisprudência sedimentou o entendimento de que é adequada, na primeira fase da dosimetria, a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para cada circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59 do CP. 5.

A fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena é correta, a teor do disposto no art. 33, §§ 2° e 3° do CP, eis que desfavoráveis 2 (duas) das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como, a pena arbitrada foi superior a 4 (quatro) anos. 6.

Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, diante do quantum da pena e de o crime ter sido cometido mediante ameaça, além da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 44, I e III, do CP). 7.

O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, sobretudo nesta seara criminal, podendo ser complementado na esfera cível, acaso seja do interesse da vítima. 8.

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
01/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:48

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e provido em parte
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 15:16

Recebidos os autos
15/02/2024 11:59

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
09/02/2024 19:57

Recebidos os autos
16/11/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
15/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:30

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:08

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 14:06

Desentranhado o documento
06/11/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:54

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:24

Recebidos os autos
26/10/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/10/2023 14:55

Recebidos os autos
24/10/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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