TJDFT - 0701447-74.2023.8.07.0011

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Nucleo Bandeirante

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HIAGO OLIVEIRA DE ARAUJO

CPF *34.***.*07-44

Advogados

MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA

OAB: 43405/DF

CPF *73.***.*70-00

KENIA DA SILVA PEREIRA

OAB: 61700/DF

CPF *34.***.*36-40

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 10:09

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 04:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 18:38

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2024 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2024 03:28

    Publicado Intimação em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

  • 22/04/2024 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

    Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

    Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0701447-74.2023.8.07.0011 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HIAGO OLIVEIRA DE ARAUJO DECISÃO Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Em atendimento ao § 3º do art. 91 do Provimento Geral da Corregedoria, e tendo em vista que já foi expedida Carta de Guia Provisória, conforme consta ID 174477828, oficie-se à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal encaminhando cópia do acórdão proferido em sede de apelação, bem como a certidão do respectivo trânsito em julgado, para as devidas anotações.

    Certifique a Secretaria a existência de bens apreendidos.

    Transcorrido o prazo do art. 123 do Código de Processo Penal sem qualquer manifestação, determino o PERDIMENTO dos referidos bens em favor da União.

    Anote-se no SIGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhes for cabível.

    Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo.

    Nada sendo requerido, e feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se.

    Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta

  • 19/04/2024 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 15:56

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 19/04/2024 15:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 19/04/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 15:05

    Determinado o arquivamento

  • 19/04/2024 12:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 19/04/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 24/10/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 21:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 17:04

    Expedição de Carta.

  • 03/10/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 17:21

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 02/10/2023 14:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 29/09/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 17:58

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 29/09/2023 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 08:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 29/09/2023 08:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 21:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 02:43

    Publicado Sentença em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 26/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 14:06

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 11:53

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 19/09/2023 09:56

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 19/09/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 09:09

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 08:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 08:09

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 02:33

    Publicado Intimação em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 12/09/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 19:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 12:26

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 06/09/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 17:09

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva.

  • 05/09/2023 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:38

    Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.

  • 01/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 12:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 01/09/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 21:43

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 17:12

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 15:10, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 30/08/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 00:36

    Publicado Decisão em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 01:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 17:49

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 28/07/2023 15:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 28/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 00:38

    Publicado Intimação em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 14:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 27/07/2023 10:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 09:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 26/07/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 01:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 01:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 00:25

    Publicado Intimação em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 23:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 00:53

    Publicado Intimação em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 19/07/2023 00:17

    Publicado Certidão em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 17/07/2023 20:14

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 13:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 17/07/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 12:45

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 17:46

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 15:10, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 14/07/2023 15:53

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 15:15, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 30/06/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 18:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 29/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 12:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 14:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 17:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 12:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 19:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 05/06/2023 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2023 19:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 00:20

    Publicado Certidão em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 24/05/2023 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2023 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 19:51

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 15:15, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 18/05/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 16:56

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 15/05/2023 15:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 15/05/2023 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 21:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 13:40

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 12/04/2023 21:16

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 21:16

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 10/04/2023 13:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 05/04/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 09:02

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 31/03/2023 09:00

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 30/03/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 19:29

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 29/03/2023 14:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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