24/04/2024 10:02

Baixa Definitiva
24/04/2024 10:01

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Manzi Investimentos Imobiliários - LTDA em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0701522-63.2021.8.07.0018 RECORRENTE: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INTERDITO PROIBITÓRIO.

PODER DE POLÍCIA. 1.

O interdito proibitório não é o meio processual adequado para o controle da legalidade do ato de polícia administrativa. 2.

A mera ocupação precária e tolerada de área pública não gera direito aos interditos possessórios em face do Estado.

No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado negou vigência ao artigo 1.196 do Código Civil, defendendo sua posse sobre o imóvel objeto da lide.

Invoca dissenso pretoriano quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como paradigma.

No recurso extraordinário, após defender a repercussão geral da matéria tratada nos autos, repisa os argumentos do especial, apontando violação aos artigos 1º, inciso III, 6º, 37, incisos I e II, 93, inciso IX, e 170, inciso II, todos da Constituição Federal.

Ao fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo aos apelos constitucionais.

II – Os recursos são tempestivos, os preparos são regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada negativa de vigência do artigo 1.196 do Código Civil e a assinalada divergência jurisprudencial, uma vez que tal dispositivo legal, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que é “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).” (AgInt no REsp n. 2.057.558/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).

Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

No que se refere à alegada ofensa aos artigos 1º, inciso III, 6º, 37, incisos I e II, 93, inciso IX, e 170, inciso II, todos da Constituição Federal, não merece ser admitido o recurso extraordinário, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Com efeito, “O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA.” (ARE 1452028 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual os recursos especial e extraordinário são, por lei, desprovidos (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), tem-se permitido a sua concessão, em casos excepcionalíssimos, desde que se vislumbre o perigo na demora do provimento jurisdicional requerido e a fumaça do bom direito, relacionando-se este último requisito diretamente ao exame da probabilidade de êxito da tese que constitui o mérito do apelo excepcional, após, por óbvio, ultrapassados todos os pressupostos genéricos e especiais de admissibilidade (STJ – AgInt nos EDcl na Pet 12.359/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18/2/2019, e STF – Pet 8002 AgR, Relator: Min.

LUIZ FUX, DJe 31/7/2019).

Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, os aludidos recursos constitucionais sequer ultrapassam o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência de requisito fundamental para a atribuição de efeito suspensivo.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009
26/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:26

Recebidos os autos
13/03/2024 20:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:26

Recebidos os autos
13/03/2024 20:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:26

Recurso Extraordinário não admitido
13/03/2024 20:26

Recurso Especial não admitido
28/02/2024 11:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/02/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/02/2024 10:38

Recebidos os autos
28/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/02/2024 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 18:00

Juntada de Certidão
24/02/2024 23:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:54

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:53

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:53

Recebidos os autos
22/02/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/02/2024 17:52

Juntada de Petição de recurso especial
26/01/2024 08:08

Publicado Ementa em 26/01/2024.
25/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
09/01/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:15

Conhecido o recurso de Manzi Investimentos Imobiliários - LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-61 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:22

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:54

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 14:37

Recebidos os autos
04/10/2023 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/10/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:06

Juntada de despacho
09/08/2023 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2023 17:08

Desentranhado o documento
01/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:39

Recebidos os autos
17/07/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/06/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/06/2023 13:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/06/2023 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 13/06/2023.
13/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 11:55

Prejudicado o recurso
26/05/2023 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 12:47

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2023 19:54

Recebidos os autos
18/10/2022 22:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
18/10/2022 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:06

Juntada de Certidão
13/08/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 10:01

Decorrido prazo de Manzi Investimentos Imobiliários - LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-61 (APELANTE) em 20/07/2022.
26/07/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:06

Decorrido prazo de Manzi Investimentos Imobiliários - LTDA em 20/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:20

Publicado DESPACHO em 13/07/2022.
13/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 16:00

Deliberado em Sessão - Retirado
07/07/2022 14:50

Juntada de despacho
06/06/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2022 12:47

Expedição de Certidão.
03/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2022 12:48

Recebidos os autos
11/02/2022 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
10/02/2022 20:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/11/2021 15:14

Recebidos os autos
16/11/2021 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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