24/04/2024 11:14

Baixa Definitiva
24/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:13

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de HUGO SANTOS DA SILVA TAVARES em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

FORTUITO INTERNO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com BANCO SANTANDER S.A (apelado) se houve um ato jurídico perfeito (contrato de concessão de crédito de valor certo), observadas as regras do mercado financeiro, para amortização e parcelas periódicas predefinidas, garantidas pela consignação em folha de pagamento, e o apelante/requerente recebeu em sua conta bancária o valor tomado em empréstimo. 1.1.

Não é caso de aplicação da Súmula 479 do STJ, pois não se trata de fortuito interno, mas de fortuito externo, consistente em culpa exclusiva do consumidor sem qualquer relação com o requerido BANCO SANTANDER S.A. 2.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.
25/03/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:31

Conhecido o recurso de HUGO SANTOS DA SILVA TAVARES - CPF: *45.***.*77-54 (APELANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 21:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 13:26

Recebidos os autos
08/01/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/01/2024 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/12/2023 13:55

Recebidos os autos
18/12/2023 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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