07/07/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0701600-10.2023.8.07.0011 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIANA FELISARDA DE ALENCAR BEZERRA RAMOS, MIGUEL JOAQUIM BEZERRA REQUERIDO: MARIA MIRTES ALENCAR BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho o parecer do Ministério Público.

Nada a prover em relação à ID 237673557, uma vez que já exaurida a prestação jurisdicional neste feito.

Registre-se que eventual discussão sobre a substituição ou levantamento da interdição deverão ser tratadas em autos próprios.

Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
30/06/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 15:45

Recebidos os autos
30/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:45

Outras decisões
23/06/2025 05:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/06/2025 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2025 02:49

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0701600-10.2023.8.07.0011 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIANA FELISARDA DE ALENCAR BEZERRA RAMOS, MIGUEL JOAQUIM BEZERRA REQUERIDO: MARIA MIRTES ALENCAR BEZERRA DESPACHO Dê-se vista à Curadoria acerca da manifestação e documentos apresentados pelos autores (237694657), observando o prazo em dobro da Defensoria.

Após, ao MP.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
06/06/2025 17:58

Recebidos os autos
06/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:43

Recebidos os autos
04/11/2024 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
04/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 04/11/2024.
01/11/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:23

Recebidos os autos
29/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:23

Outras decisões
23/10/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/10/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 16:57

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701600-10.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIANA FELISARDA DE ALENCAR BEZERRA RAMOS, MIGUEL JOAQUIM BEZERRA REQUERIDO: MARIA MIRTES ALENCAR BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MIGUEL JOAQUIM BEZERRA e MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA opõem embargos de declaração (ID 202476204 e 202563450) em face da sentença de ID. 201603889.

Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil.

As alegações dos embargantes revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo Juízo, nos pontos em que lhes foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada.

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a decisão proferida.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
07/10/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 07:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/10/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 19:18

Juntada de Certidão
04/10/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:37

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 17:16

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2024.
29/09/2024 21:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:12

Recebidos os autos
26/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:12

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2024 00:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/08/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIANA FELISARDA DE ALENCAR BEZERRA RAMOS em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MIGUEL JOAQUIM BEZERRA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 22:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:18

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:46

Juntada de Petição de denúncia/queixa
06/08/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 07:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 16:57

Recebidos os autos
17/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:57

Recebidos os autos
17/07/2024 16:57

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
16/07/2024 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/07/2024 18:31

Remetidos os Autos (substituto legal) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
04/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
03/07/2024 13:46

Recebidos os autos
03/07/2024 13:46

Recebidos os autos
03/07/2024 13:46

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
02/07/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
01/07/2024 15:46

Remetidos os Autos (substituto legal) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
01/07/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
01/07/2024 15:34

Recebidos os autos
01/07/2024 15:34

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
01/07/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/07/2024 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Número do processo: 0701600-10.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIANA FELISARDA DE ALENCAR BEZERRA RAMOS, MIGUEL JOAQUIM BEZERRA REQUERIDO: MARIA MIRTES ALENCAR BEZERRA Destinatário 1: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.***.***/0001-75; Destinatário 2: ANOREG (CNPJ: 01.***.***/0001-09), via sistema; Destinatário 3: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 34.***.***/0001-92), via e-ticket.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO com força de Ofício Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que a interditanda é portadora de deficiência mental, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeados curadores os requerentes.

Elucida a parte requerente que a parte requerida teria consigo vínculo de parentesco, sendo seu cônjuge e sua filha, que auxilia o pai na tarefa.

A interditanda foi interrogada em juízo e inquirido sobre as circunstâncias de seu cotidiano, conforme constante dos autos (ID 169738424).

Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico pelo Setor Psicossocial do TJDFT (ID 176827614).

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do cônjuge como curador da interdita (ID 195652947).

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo médico trazido ao processo revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

De fato, o documento de ID 182261438 indica que a parte requerida "a não consegue realizar as atividades de vida diária e encontra-se com o discernimento comprometido para a prática dos atos da vida civil", portadora de Demência na Doença de Alzheimer (CID 10: F00).

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter REQUERIDA: MARIA MIRTES ALENCAR BEZERRA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MIGUEL JOAQUIM BEZERRA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

ORIENTA-SE QUE O CURADOR LEIA COM ATEÇÃO A CARTILHA PREPARADA PELO MPDFT, disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf Deverá o curador prestar contas anualmente, sempre na segunda quinzena de janeiro, relativamente ao ano que o preceder, devendo apresentar a primeira prestação de contas nos próximos 60 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF (CNPJ: 00.***.***/0001-75) e a ANOREG (CNPJ: 01.***.***/0001-09), via sistema.

Comunique-se, ainda, a JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 34.***.***/0001-92), via e-ticket.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected].

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Custas finais pelo(a) requerente, respeitada a gratuidade de justiça deferida.

Núcleo Bandeirante/DF, 24 de junho de 2024 14:02:43.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA Número do processo: 0701600-10.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIANA FELISARDA DE ALENCAR BEZERRA RAMOS, MIGUEL JOAQUIM BEZERRA REQUERIDO: MARIA MIRTES ALENCAR BEZERRA Aos ___/___/___, às ________, o sr.

MIGUEL JOAQUIM BEZERRA - CPF: *57.***.*11-34 presta o presente compromisso, por ter sido nomeado CURADOR DEFINITIVO de MARIA MIRTES ALENCAR BEZERRA - CPF: *45.***.*48-04, RG n. 493.662 nascida em 21/04/1953, filha de JOAQUIM JOSÉ DE ALENCAR e CINOBELINA DE CARVALHO ALENCAR, podendo representá-la nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente pela MMª Juíza ________________________________________________ REQUERENTE: MIGUEL JOAQUIM BEZERRA Curador
27/06/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 15:39

Recebidos os autos
27/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
30/05/2024 21:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 12:39

Recebidos os autos
13/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/05/2024 14:23

Juntada de Petição de alegações finais
06/05/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 11:34

Juntada de Petição de razões finais
02/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0701600-10.2023.8.07.0011 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIANA FELISARDA DE ALENCAR BEZERRA RAMOS, MIGUEL JOAQUIM BEZERRA REQUERIDO: MARIA MIRTES ALENCAR BEZERRA DESPACHO Ao Ministério Público para parecer final.

Núcleo Bandeirante/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
29/04/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2024 17:34

Recebidos os autos
26/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:09

Juntada de Petição de alegações finais
15/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2024 02:24

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 15:21

Recebidos os autos
10/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:52

Juntada de Petição de razões finais
22/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/03/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 15:00

Recebidos os autos
21/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/02/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MIGUEL JOAQUIM BEZERRA em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 03:05

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 03:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 08:30

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
18/12/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2023 02:50

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:21

Recebidos os autos
14/12/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/12/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 21:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:24

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:39

Recebidos os autos
03/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:39

Outras decisões
31/10/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 08:25

Juntada de Certidão - sepsi
27/10/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/09/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:35

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:41

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:52

Recebidos os autos
30/08/2023 11:52

Outras decisões
29/08/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/08/2023 02:47

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
24/08/2023 15:32

Juntada de ata
24/08/2023 14:53

Recebidos os autos
24/08/2023 14:53

Deferido o pedido de MIGUEL JOAQUIM BEZERRA - CPF: *57.***.*11-34 (REQUERENTE).
24/08/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/08/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 05:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 17:36

Recebidos os autos
05/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:36

Deferido o pedido de MIGUEL JOAQUIM BEZERRA - CPF: *57.***.*11-34 (REQUERENTE).
30/06/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/06/2023 00:47

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 04:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2023 17:50

Recebidos os autos
25/06/2023 17:50

Outras decisões
23/06/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:52

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:50

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 15:30, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
20/06/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:01

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:46

Decorrido prazo de MARIANA FELISARDA DE ALENCAR BEZERRA RAMOS em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:46

Decorrido prazo de MIGUEL JOAQUIM BEZERRA em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 14:51

Juntada de Petição de memoriais
01/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:37

Recebidos os autos
30/05/2023 17:37

Outras decisões
30/05/2023 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/05/2023 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2023 00:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:44

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 05:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023 11:56

Recebidos os autos
19/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 07:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 10:45

Recebidos os autos
15/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:45

Outras decisões
12/05/2023 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/05/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:42

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:41

Recebidos os autos
27/04/2023 16:41

Determinada a emenda à inicial
25/04/2023 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/04/2023 11:59

Recebidos os autos
25/04/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
25/04/2023 11:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2023 11:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
08/04/2023 21:17

Recebidos os autos
08/04/2023 21:17

Determinada a emenda à inicial
04/04/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701602-74.2023.8.07.0012

Rutineia de Oliveira Correia

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0701432-78.2023.8.07.0020

Paulo Henrique Torres Ferro

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Andrea Alves de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0701628-72.2023.8.07.0012

Adao Gomes da Mota

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0701602-84.2022.8.07.0020

Wanessa Beatriz Bataglioni e Borges

House Industria e Comercio de Moveis Ltd...

Advogado: Katia Ribeiro Macedo Abilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2022 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0701618-81.2021.8.07.0017

Vanderlei Pereira Bezerra de Souza

Teleco Comercio de Celular LTDA - ME

Advogado: Iara Rodrigues de Sousa Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2021 19:53

Exibir Processo