20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701350-13.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAMIRIS MANHAES ELEUTERIO, ADELVAN LOPES MEDEIROS EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95.

Conforme documentos acostados aos autos, tramita no r.

Juízo da 1ª.

Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa MM Turismo & Viagens S.A., autos nº. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa MM Turismo & Viagens S.A., ora executada, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio “pars conditio creditorium”.

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Some-se a isso o fato de que nos Juizados Especiais Cíveis, conforme os artigos 2º. e 53, § 4º., ambos da Lei nº. 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de Juizados Especiais Cíveis, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, sem a satisfação da obrigação, somente em relação à empresa MM Turismo & Viagens S.A., na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Ressalto que a habilitação dos créditos e demais informações poderão ser obtidas pelos credores no site oficial da Administração Judicial da Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas, por meio do seguinte link: https://rj123milhas.com.br/#/home.

O feito deve prosseguir em relação à empresa Hotel Village Farol da Tororomba Ltda.

Cumpridas todas as determinações acima e transcorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/11/2024 13:49

Baixa Definitiva
06/11/2024 05:56

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 05:56

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 30/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 11/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:14

Recebidos os autos
07/10/2024 14:10

Conhecido o recurso de HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e MM TURISMO & VIAGENS S.A - CNPJ: 16.***.***/0001-61 (RECORRENTE) e provido em parte
04/10/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 19:35

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2024 16:36

Recebidos os autos
09/09/2024 17:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
05/09/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
05/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:35

Recebidos os autos
05/09/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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