18/06/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:43

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 03:30

Decorrido prazo de TAMIRIS MANHAES ELEUTERIO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:30

Decorrido prazo de ADELVAN LOPES MEDEIROS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:30

Decorrido prazo de HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:40

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 03:17

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 08:45

Recebidos os autos
29/05/2025 08:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 16:29

Recebidos os autos
26/05/2025 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/05/2025 14:04

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:46

Recebidos os autos
15/05/2025 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701350-13.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAMIRIS MANHAES ELEUTERIO, ADELVAN LOPES MEDEIROS EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA DECISÃO Antes de tudo, dê-se baixa da empresa MM Turismo & Viagens S.A do polo passivo., por força da sentença de ID nº. 221140756.

No passo, a sentença de ID nº. 200374005 julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO restante formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.

CONDENAR a primeira requerida ao pagamento de R$ 3.306,30 [três mil e trezentos e seis reais e trinta centavos] pelo valor pago pelos autores, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e 2.

CONDENAR as requeridas ao pagamento de R$ 8.000,00 [oito mil reais] a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento [súmula 362 do STJ], conforme índice do INPC, acrescidos de juros de 1% [um por cento] ao mês, contados desde o fato danoso [súmula 54 do STJ].

Já o v. acórdão de ID nº. 216796164 reformou a sentença, reduzindo a condenação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo a correção monetária e os juros nos mesmos termos.

Além disso, condenou as empresas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O trânsito em julgado foi certificado no ID nº 216796169.

Em seguida, instaurada a fase de cumprimento de sentença (ID nº. 217745047), a empresa executada efetuou o pagamento de R$ 5.044,94 (cinco mil e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), valor já transferido aos exequentes (ID nº. 220229264).

Posteriormente, no ID nº. 221140756, o processo foi extinto em relação à MM Turismo & Viagens S.A., com base no artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

No ID nº. 223181571, o Hotel Village Farol da Tororomba Ltda. alegou não ter sido condenado solidariamente ao pagamento dos danos materiais, sustentando que essa obrigação caberia exclusivamente à MM Turismo & Viagens S.A.

Além disso, pleiteou o reconhecimento de excesso de execução e a exclusão de sua responsabilidade por esse pagamento.

Os exequentes contestaram essa impugnação (ID nº 224039058), argumentando que a responsabilidade solidária decorre do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que a empresa executada não questionou a solidariedade na fase de conhecimento, não podendo fazê-lo na fase de execução.

Assim, requereram o prosseguimento da execução contra todos os responsáveis.

Decido.

Conquanto não mencionada no dispositivo, a solidariedade entre as partes requeridas, no que tange à reparação por danos morais, restou devidamente reconhecida na fundamentação da r. sentença de id. 200374005. nos seguintes termos: Verifica-se que, no caso concreto, as requeridas agiram com descaso na dificuldade que os autores encontraram para usufruírem das diárias conforme havia sido contratado.

Não prestaram o auxílio necessário, trazendo desconforto emocional aos requerentes.

Houve o cancelamento da reserva e nenhuma das rés comprovaram a verdadeira culpada quanto à realização de tal procedimento, sendo que a primeira requerida argumentou apenas que o hotel fez o cancelamento, enquanto a segunda ré alega que a Maxmilhas foi responsável por isso, mas sem trazer qualquer documentação comprobatória.

Além disso, é cediço que todos os prestadores de serviços fazem parte da cadeia de fornecedores, o que lhes responsabilizam de forma solidária [art. 18 do Código de Defesa do Consumidor].

O ordenamento jurídico vigente não agasalhou a tese do tabelamento do dano moral, ficando a valoração a critério do Magistrado.

Deverá esse, em atenção ao art. 944 do Código Civil, medir a indenização pela extensão do dano, bem como outros criados pela jurisprudência pátria, tais como a culpa do ofensor, razoabilidade e proporcionalidade e, principalmente, as condições sociais e econômicas das partes.

No caso em tela, levando-se em consideração a lesão ao direito da personalidade experimentado pela parte autora, a quantia de R$ 8.000,00 [oito mil reais] se mostra suficiente para compensá-la pelos danos morais sofridos.

Ademais, o artigo 7º., parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pelos danos.

Já o artigo 18 do mesmo diploma reforça essa regra, sendo complementado pelo artigo 25, "caput" e § 1º., que veda cláusulas que limitem ou excluam tal responsabilidade Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também confirma a responsabilidade solidária de agências de turismo, intermediadoras e estabelecimentos hoteleiros por falhas na prestação de serviço.

Dessa forma, não cabe discutir a existência da solidariedade nesta fase processual.

Assim, o Hotel Village Farol da Tororomba Ltda. é solidariamente responsável pelas obrigações a que foi condenado no processo.

No entanto, não pode ser compelido ao pagamento de dívidas às quais não foi condenado.

Analisando a sentença e o acórdão, constato que o Hotel Village Farol da Tororomba Ltda. foi condenado ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos desde o arbitramento conforme o INPC, acrescidos de juros de 1% ao mês desde o fato danoso.

Também deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Diante disso, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos (danos morais e honorários advocatícios), descontado o montante já pago (ID nº. 218540614), verificando se o pagamento ocorreu no prazo de cumprimento voluntário.

Após a atualização dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 02 (dois) dias, sob pena de concordância tácita.

Se houver saldo remanescente a ser quitado, intime-se o Hotel Village Farol da Tororomba Ltda. para pagamento em 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio eletrônico via Sisbajud.

Caso não haja valores pendentes e as partes concordem com os cálculos da Contadoria Judicial, retornem os autos para sentença de extinção, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
13/05/2025 16:24

Recebidos os autos
13/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:24

Deferido o pedido de HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-04 (EXECUTADO).
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:27

Decorrido prazo de HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:27

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
29/01/2025 13:24

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 13:06

Recebidos os autos
22/01/2025 13:06

Outras decisões
21/01/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
21/01/2025 17:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:48

Recebidos os autos
21/01/2025 07:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701350-13.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAMIRIS MANHAES ELEUTERIO, ADELVAN LOPES MEDEIROS EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95.

Conforme documentos acostados aos autos, tramita no r.

Juízo da 1ª.

Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa MM Turismo & Viagens S.A., autos nº. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa MM Turismo & Viagens S.A., ora executada, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio “pars conditio creditorium”.

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Some-se a isso o fato de que nos Juizados Especiais Cíveis, conforme os artigos 2º. e 53, § 4º., ambos da Lei nº. 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de Juizados Especiais Cíveis, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, sem a satisfação da obrigação, somente em relação à empresa MM Turismo & Viagens S.A., na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Ressalto que a habilitação dos créditos e demais informações poderão ser obtidas pelos credores no site oficial da Administração Judicial da Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas, por meio do seguinte link: https://rj123milhas.com.br/#/home.

O feito deve prosseguir em relação à empresa Hotel Village Farol da Tororomba Ltda.

Cumpridas todas as determinações acima e transcorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/12/2024 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/12/2024 17:56

Recebidos os autos
19/12/2024 17:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/12/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/12/2024 16:02

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:44

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
08/12/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:50

Recebidos os autos
28/11/2024 14:50

Outras decisões
27/11/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:31

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 10:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:01

Recebidos os autos
14/11/2024 15:01

Deferido em parte o pedido de ADELVAN LOPES MEDEIROS - CPF: *35.***.*30-76 (AUTOR), TAMIRIS MANHAES ELEUTERIO - CPF: *11.***.*78-39 (AUTOR)
14/11/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/11/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:09

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2024 14:48

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 13:49

Recebidos os autos
05/09/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2024 15:34

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 29/08/2024.
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 17:15

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 18:17

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/08/2024 14:07

Recebidos os autos
01/08/2024 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2024 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
18/07/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/07/2024 10:05

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:39

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:49

Publicado Intimação em 09/07/2024.
08/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 19:55

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 14:51

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/06/2024 14:37

Recebidos os autos
21/06/2024 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
27/05/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/05/2024 17:39

Recebidos os autos
24/05/2024 18:16

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/04/2024 13:02

Juntada de Certidão
10/04/2024 03:09

Decorrido prazo de HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:09

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:36

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/03/2024 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 11:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/03/2024 11:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/03/2024 02:23

Recebidos os autos
25/03/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 06:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 05:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 13:51

Recebidos os autos
25/01/2024 13:51

Recebida a emenda à inicial
24/01/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/01/2024 14:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2024 13:49

Recebidos os autos
24/01/2024 13:49

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/01/2024 13:12

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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