12/08/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
12/08/2023 15:40

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:46

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705717-47.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO REQUERIDO: CARLOS HORACIO CAMPOS SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por NATHALIA PEREIRA CARNEIRO em desfavor de CARLOS HORACIO CAMPOS.

Dispensado o relatório na forma legal.

DECIDO.

Nos termos do parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº. 9.099/95, os cessionários de direito de pessoa jurídica não podem ajuizar ação em sede de Juizados Especiais.

Conforme constava do item 16 da exposição de motivos da Lei nº. 7.244/84, a exclusão dos cessionários de direitos pertencentes à pessoa jurídica do polo ativo das ações propostas perante os juizados visa evitar fraudes contra a regra que só confere às pessoas físicas legitimidade ativa ad causam.

Verifica-se que a nota promissória que fundamenta a presente ação de execução é nominal à pessoa jurídica "JFB Digital", com endosso no verso da cártula, o que configura ser a Autora NATHALIA PEREIRA CARNEIRO cessionária de direito de pessoa jurídica, o que é vedado na Lei nº. 9.099/95, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso I.

Dessa forma, não possui a Requerente NATHALIA legitimidade para pleitear a execução do título perante os juizados especiais cíveis.

Posto isso, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 20 de junho de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
13/07/2023 18:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 17:39

Recebidos os autos
20/06/2023 17:39

Indeferida a petição inicial
20/06/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/06/2023 12:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/06/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2023

Ultima Atualização
12/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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