22/03/2024 14:06

Baixa Definitiva
22/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:05

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de PRAZO REMANESCENTE - FECHADO SEM RENÚNCIA em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ANATHOLY OLIVEIRA MESQUITA em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:34

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

IMPUGNAÇÃO DE FATURAS MENSAIS.

VALOR DESPROPORCIONAL A O CONSUMO MÉDIO. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que a condenou a revisar as faturas dos meses de setembro e outubro de 2022, a serem emitidas com fundamento na média de consumo dos doze meses anteriores; bem como a devolver ao autor os valores excedentes já pagos pelo reconhecimento de dívida referente ao acordo de parcelamento, com juros de 1% ao mês, da data de cada pagamento, e correção pelo INPC, da mesma data, admitida a compensação com os valores eventualmente apresentados relativos às faturas. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 50087728).

Custas e preparo recolhidos. 3.

Em suas razões recursais, a parte requerida alega que a unidade usuária apresentou alterações significativas de consumo nos meses 08/2022, 09/2022 e 10/2022, o que motivou uma série de vistorias e procedimentos por parte da recorrente e do usuário.

Sustenta que após uma vistoria inicial que identificou possíveis vazamentos internos, o usuário solicitou uma nova verificação, porém não foram constatadas irregularidades nas instalações da CAESB.

Aduz que o recorrido alegou ter corrigido um vazamento, mas não foi possível comprovar tal correção nas vistorias subsequentes e mesmo após o parcelamento dos débitos pelo locador anterior e a transferência de titularidade para o Sr.

A., que assumiu a dívida, as contas foram mantidas sem descontos, devido à falta de comprovação da correção do vazamento.

Argumenta que a responsabilidade pela manutenção das instalações internas recai sobre os ocupantes do imóvel, estando corretos valores faturados conforme as medições do hidrômetro. 4.

Em contrarrazões, a parte requerente aduz que a questão controvertida cinge-se à regularidade da cobrança de tarifa de água e esgoto das faturas referentes aos meses de setembro e outubro de 2022 em valores muito superiores ao da média mensal.

Afirma que a requerida não demonstrou nos autos ter promovido inspeção interna na unidade consumidora, não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar a culpa do consumidor quanto a existência de desperdício, violação, vazamentos ou de qualquer outro fator que tenha gerado o consumo excessivo. 5.

Relação de consumo.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 6.

Dispõe o art. 22 do CDC que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 7.

Sendo assim, incumbe à CAESB demonstrar que as faturas contestadas correspondem ao efetivo fornecimento de água nos períodos a que se referem. 8.

Inobstante as alegações da empresa ré de que o hidrômetro estava funcionando perfeitamente e que constatou-se um tampão onde antes ficava uma torneira na unidade consumidora, a recorrente não trouxe aos autos prova de que o aparelho medidor estaria funcionando em condições regulares ou que houve vazamento interno a justificar a cobrança além do padrão de consumo da unidade.

Ademais, a informação de que uma torneira quebrou e foi substituída no dia seguinte não se coaduna com o aumento contínuo do consumo observado ao longo de dois meses. 9.

Assim, à mingua de provas que corroborem a exatidão do consumo medido deve ser mantida a sentença que determinou a apuração do consumo pela média dos doze meses anteriores e condenou a requerida a restituir o valor pago a maior. 10.

No mesmo sentido, destaco precedente desta Turma Recursal: "Não obstante a fatura gozar de presunção de veracidade, é dever da prestadora de serviços comprovar fato que justifique a leitura desconforme à média de consumo de seus clientes, não se desincumbindo a ré de apresentar provas de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.

Inclusive, nada há nos autos a indicar que o aumento do consumo foi proveniente de vazamento nas instalações hidráulicas internas (art. 63 do Decreto n. 26.590/06), tampouco relação com a mencionada obra, uma vez que foi insuficiente para ensejar aumento tão significativo no consumo.

Desse modo, deve a sentença ser reformada para determinar que a parte ré promova o recálculo da fatura do mês de dezembro de 2020, com base no consumo médio dos 12 (doze) meses anteriores (artigo 92 §3º da Resolução nº 14/2011 - Adasa)." (Acórdão 1418017, 07030497120218070011, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11.

Recurso conhecido e improvido.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
19/02/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:16

Recebidos os autos
15/02/2024 15:32

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 17:59

Recebidos os autos
20/11/2023 15:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
20/11/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
20/11/2023 14:29

Recebidos os autos
20/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/11/2023 12:34

Recebidos os autos
31/10/2023 11:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/08/2023 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/08/2023 14:30

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:48

Recebidos os autos
15/08/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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